05/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:20

Decorrido prazo de SAMUEL GUILHERME MARTINS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:20

Decorrido prazo de CEDAE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ALINE CARVALHO MACEDO COSTA VAZ em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:50

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801897-42.2021.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME SENTENÇA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA ajuizou ação em face de RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME, objetivando a abstenção da realização da cobrança por parte da ré da tarifa de esgoto; e, a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, desde 2018, vem recebendo cobranças a título de esgoto sanitário.

Contudo, a ré não demonstra a realização dos serviços.

O autor ressalta que possui estação de tratamento de esgoto, em que realiza todas as etapas de coleta e tratamento, o que torna indevido a cobrança da tarifa de esgoto.

O primeiro réu apresentou contestação a partir do index 18941337 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, o réu alega que a parte autora foi usuária dos serviços prestados pela concessionária ré junto à matrícula 0153311-5, até 31/10/2021.

O réu aduz que é lícita a cobrança da tarifa de esgoto pelo valor integral mesmo que o serviço não seja prestado em todas as etapas.

Além disso, o réu informou que a rede de esgoto cadastrada na localidade do autor.

Por fim, o réu sustentou que há a disponibilidade da prestação de serviço de esgotamento sanitário na localidade e que as cobranças são devidas.

O segundo réu apresentou contestação a partir do index 48759128 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, o segundo réu alegou que existe rede coletora de esgoto na localidade e o imóvel do autor encontra-se interliga à rede operada pela ré.

O réu sustenta que o autor foi notificado previamente acerca da necessidade de conexão e existência da rede de esgoto, bem como da cobrança da tarifa de esgoto.

O réu aduziu que a autora não possui licença ambiental municipal pata o uso da ETE (estação de tratamento de esgoto).

Por fim, o réu ressaltou que, diante da efetiva prestação do serviço e/ou disponibilidade do mesmo, a cobrança da tarifa é legítima.

Réplica no index 18941337.

Decisão saneadora no index 48472955.

Tutela antecipada deferida no index 85271170 para determinar ao réu que se abstenha de cobrar a tarifa de esgoto do imóvel matrícula nº 0153311-5.

Laudo pericial no index 131091068. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em que o condomínio autor requer a condenação da ré para que se abstenha de realizar cobrança de tarifa de esgoto, bem como a devolução dos valores cobrados.

Conforme se verifica do laudo pericial, de fato, o Condomínio autor é servido por uma rede coletora de esgoto condominial, que encaminha os dejetos coletados para uma estação própria de tratamento de esgoto (ETE), sem ligação com a rede pública.

Os efluentes tratados são despejados em corpo hídrico nos fundos do condomínio.

O laudo pericial do ID 131091068 afirma: “O Condomínio dispõe de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), que recebe todos os efluentes dos blocos e condomínio, com destinação à elevatória, enviado para o tanque de aeração decantador e calha, e, após tratado, segue com o resíduo líquido para o Rio Meriti / Pavuna nos fundos do condomínio após o muro.

Foi verificado que o local possui ralo de águas pluviais situada ao lado da ETE e próxima ao muro com desague no Rio Meriti / Pavuna, com desague na Galeria de Águas Pluviais no logradouro.

Foi apresentada a esta perícia o Manifesto de Transporte de Resíduo e Rejeitos do Condomínio emitido em maio de 2024, em que consta que a Desentupidora Guarani é contratada da Condomínio para retirar o lodo da ETE com destinação à Águas do Rio.” Pela leitura do laudo verifica-se que o tratamento dos dejetos é feito através da estação de tratamento própria do condomínio.

Por outro lado, inobstante o autor tenha contratado uma empresa particular para efetuar o serviço de retirada do lodo, conforme constou do laudo pericial, ele é direcionado à Águas do Rio que realiza seu tratamento final.

Assim, o caso do condomínio autor enquadra-se no art. 9º do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei nº 11.445/07, sendo inquestionável que os dejetos são transportados até a estação de tratamento da empresa ré, havendo, outrossim, limpeza e manutenção pelas concessionárias, tem-se que a questão fática aqui debatida é similar àquela já julgada pelo STJ no recurso repetitivo.

Nesse sentido a jurisprudência: 0186685-78.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 17/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória.

Condomínio demandante que busca afastar a cobrança de tarifa de esgoto.

Alegação de que realiza todo o tratamento do esgoto, sem contar com qualquer contribuição da concessionária ré.

Sentença de improcedência.

Laudo pericial o qual constata que o autor mantém o transporte ocasional do lodo originário por caminhões limpa-fossa para o destino final em ETE da ré.

Embora o serviço de esgoto seja composto de um complexo de atividades, basta que uma delas seja efetivamente executada para legitimar a cobrança da respectiva tarifa.

Entendimento adotado pelo STJ no RESP 1.339.313/RJ.

Sentença que merece ser mantida.

Recurso desprovido.

Dessa forma, ainda que o condomínio realize o tratamento do esgoto, há prestação de serviços pela ré no que tange ao lodo gerado ao final do processo, que é encaminhado para estação da ré, comprovando que a finalização do tratamento é feita pela ré.

Logo, atendida a prestação do serviço, ainda que parcial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.

Condeno o autor nas custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitado em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL GUILHERME MARTINS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ALINE CARVALHO MACEDO COSTA VAZ em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0801897-42.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Às partes sobre laudo pericial, no prazo de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
26/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CEDAE em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:08

Outras Decisões
20/05/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 23:18

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 11:16

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 07:22

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:45

Decorrido prazo de SAMUEL GUILHERME MARTINS em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 06:58

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:43

Decorrido prazo de ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA ARAUJO em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:48

Conclusos ao Juiz
07/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA em 14/02/2022 23:59.
18/01/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:11

Conclusos ao Juiz
17/12/2021 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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