31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0839244-89.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0839244-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00012871 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE CASSIA FARIA FARRET ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

PROFESSORA ESTADUAL INATIVA.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA ERRO MATERIAL.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.275.

APELAÇÃO 0839244-89.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0839244-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00012871 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE CASSIA FARIA FARRET ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
26/07/2024 11:52

Confirmada
26/07/2024 00:05

Publicação
24/07/2024 17:16

Documento
24/07/2024 16:14

Conclusão
23/07/2024 13:01

Não-Provimento
28/06/2024 12:04

Confirmada
28/06/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 16:31

Inclusão em pauta
25/06/2024 12:40

Pedido de inclusão
08/04/2024 15:22

Conclusão
31/01/2024 12:10

Confirmada
31/01/2024 00:05

Publicação
29/01/2024 18:05

Outras Decisões
17/01/2024 00:06

Publicação
15/01/2024 13:05

Conclusão
15/01/2024 13:00

Distribuição
15/01/2024 10:16

Remessa
15/01/2024 10:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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