10/04/2025 17:47

Baixa Definitiva
11/02/2025 09:36

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818018-88.2024.8.19.0002 Assunto: Entidades de atendimento / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO Ação: 0818018-88.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00965186 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

UNIDADE DE ACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO.

MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU ESTAR SENDO PROVIDENCIADA A MUDANÇA REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ATESTANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DO NOVO IMÓVEL, PARA ONDE TRANSFERIDA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO.

SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONTESTAÇÃO E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA APRESENTADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESAE PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADOS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
30/01/2025 15:23

Confirmada
29/01/2025 21:40

Documento
29/01/2025 19:12

Conclusão
28/01/2025 13:01

Provimento
27/01/2025 18:56

Mero expediente
27/01/2025 18:54

Conclusão
10/12/2024 14:05

Documento
29/11/2024 14:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.266.

APELAÇÃO 0818018-88.2024.8.19.0002 Assunto: Entidades de atendimento / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO Ação: 0818018-88.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00965186 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público
24/11/2024 14:00

Inclusão em pauta
14/11/2024 07:33

Pedido de inclusão
04/11/2024 11:22

Conclusão
01/11/2024 18:21

Documento
24/10/2024 00:06

Publicação
22/10/2024 16:29

Confirmada
22/10/2024 15:08

Mero expediente
22/10/2024 11:07

Conclusão
22/10/2024 11:00

Distribuição
21/10/2024 16:06

Remessa
20/10/2024 18:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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