06/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:48

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de VINICIUS CARREIRO HONORATO em 21/01/2025 23:59.
15/12/2024 14:57

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0846100-55.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINIQUE TARRADT ZANAZI RÉU: REALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA, CACULA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA DOMINIQUE TARRADT ZANAZI ajuizou ação em face de REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTIVEIS E e PNEUS LTDA e CAÇULA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, na qual alega que, no dia 29/06/2023, por volta das 10:00h, a autora estava indo de carro para o seu trabalho, quando parou no posto da 1ª ré e desceu para fazer a compra de cigarros, na loja da 2ª ré, e que, ao ir andando até à loja da 2ª ré, pisou em um buraco, virando o tornozelo, quase caindo.

Aduz que um frentista veio perto da autora e disse ter visto o seu pé “virar igual borracha”, acreditando até mesmo que o pé/tornozelo tinha quebrado e a ajudou a sentar em uma das cadeiras que estavam no local, sem dar qualquer outra ajuda.

Relata que seu pé inchou, não conseguindo colocá-lo no chão e como não teve nenhum tipo de socorro por parte dos funcionários do posto de gasolina e nem mesmo por parte dos funcionários da loja de conveniência, a autora ligou para o seu sogro, que parou todos os seus afazeres e a levou diretamente no UPA de Bairro Botafogo.

Informa que foi realizado um raio-x onde não foi constatada fratura, mas uma luxação que foi caracterizada como um TRAUMA (CID 14.9) e conferido a autora 03 dias de repouso, inicialmente.

Alega que saiu do local com o pé imobilizado e sem poder apoiá-lo, no chão, ficando com dificuldades para realizar suas tarefas básicas diárias, bem como dirigir, que é o seu trabalho.

Finaliza informando que, ao retornar ao posto, o gerente recusou ajuda e disse que era para ela "correr pelo seu meio".

Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto requereu o deferimento da tutela antecipada, para compelir a parte ré a tampar o buraco existente no posto de gasolina, e, no mérito, a confirmação da tutela e o pagamento do valor de R$ 750,00, a título de lucros cessantes e indenização por danos morais.

Acompanham a incial os documentos de id. 73294048/73295618.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada em id. 75131825.

Contestação em id. 84821182, acompanhada dos documentos de id. 84822714/84822706, na qual os réus impugnam a gratuidade de justiça e argumentam preliminares e, no mérito, alegam que, através das fotos disponibilizadas é possível notar que o suposto buraco, na verdade, trata-se de uma simples rachadura, que em nada poderia prejudicar a demandante, já que o seu pé sequer caberia ali e que não há quaisquer indícios de que a torção da autora foi ocasionada por conta dessa rachadura, sendo muito conveniente a demandante no meio de seu momento de “angústia e dor” conseguir registrar fotos do local.

Aduzem que laudo médico juntado pela autora sequer indica a causa dessa torção, não havendo qualquer prova que demonstre que o fato se originou por culpa dos réus, limitando-se apenas a indicar o CID do trauma.

NArram que não há provas de que a autora ficou sem trabalhar entre os dias 29/06/2023 e 24/07/2023, já que a médica que proferiu o laudo juntado nos autos prescreveu apenas 3 (três) dias de repouso, para fins de recuperação.

Rechaçam o pedido de lucros cessantes, por falta de provas, bem como a indenização por danos morais, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.

Réplica em id. 85941331.

As partes se manifestaram em provas.

Decisão saneadora em id. 112818475, rejeitando as preliminares arguidas e a impugnação à gratuidade de justiça.

Na sequência, os autos foram encaminhados ao Grupo de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preclusa a decisão de saneamento, não havendo questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem decididas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.

Cuidam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se autor e ré, na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dentro da relação jurídica existente entre a parte autora e as rés.

De fato, a autora sofreu lesões corporais, o que é corroborado pelos documentos acostados à inicial - id. 73295607, 73295609 e 73295610 (laudo médico).

Todavia, não é possível inferir, com exatidão, que o dano suportado tenha sido decorrente de acidente que a autora afirma ter sofrido quando ingressava no estabelecimento do réu.

As fotos não ilustram um buraco, mas aparentemente um pequeno desnível, não tendo a parte autora comprovado que o tropeço, a torção tenha ocorrido enquanto pisava no local.

O laudo juntado pela ré 117822195 - Outros Anexos (Laudo Tecnico Realeza e Caçula) aponta que o desgate seria bem menor que a extensão de um pé pequeno, o que coloca em dúvida a dinâmica narrada na inicial e a parte autora não trouxe aos autos prova testemunhal ou imagens do ocorrido.

Esse laudo finaliza com a conclusão de que o desgaste presente no piso periciado, é um esborcinamento das juntas do concreto, originado pela abrasão causada por trafego de veículos e sua superficialidade e dimensões atuais, não causam riscos aos transeuntes.

Para o reconhecimento do dever reparatório exige-se a comprovação da conduta ilícita por parte do agente, do dano e do nexo causal, o que não ocorreu.

Portanto, a partir da prova produzida não há quaisquer elementos que permitam concluir pela responsabilidade dos réus pelo acidente ocorrido, não ficando demonstrado o alegado nexo de causalidade entre a referida lesão e o acidente descrito pela autora.

Em face da fundamentação acima e observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência total da parte autora, condeno-a ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida nos autos.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto.Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença
27/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:09

Recebidos os autos
26/11/2024 23:09

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 17:21

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2023 20:49

Distribuído por sorteio
19/08/2023 20:49

Juntada de Petição de procuração
19/08/2023 20:49

Juntada de Petição de documento de identificação
19/08/2023 20:48

Juntada de Petição de documento de identificação
19/08/2023 20:48

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:47

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:47

Juntada de Petição de documento de identificação
19/08/2023 20:47

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:46

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:46

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:45

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:45

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:45

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2023 20:44

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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