22/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
21/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801967-06.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARIA DA CONCEICAO RÉU: TIM S A Tendo em vista a manifestação das partes, remetam-se à COJES.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
15/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
14/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:45

Retirado pedido de pauta virtual
10/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de TIM S A em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0801967-06.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARIA DA CONCEICAO RÉU: TIM S A Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência.

Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária do direito alegado, mormente levando-se em consideração a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, o qual alega a abusividade no cancelamento de seu serviço de telefonia móvel, sem, sequer, realizar aviso prévio do ato.

Não há como assentir que seja suspenso serviço essencial, a respeito de contrato que está sendo discutido em ação judicial.

Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que julgado o mérito sem provimento dos pedidos autorais, a cobrança prosseguirá.

Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu que RESTABELEÇA o serviço de telefonia móvel do número (24) 98104-7577, em nome da requerente, bem como seja preservado as informações contidas na referente linha, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado, inicialmente, a R$ 5.000,00.

Intimem-se.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
26/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
19/11/2024 19:18

Distribuído por sorteio
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
19/11/2024 19:15

Juntada de Petição de outros anexos
19/11/2024 19:15

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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