TJRJ - 0801967-06.2024.8.19.0033
1ª instância - Miguel Pereira J Esp Adj Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
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21/08/2025 02:04
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801967-06.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARIA DA CONCEICAO RÉU: TIM S A Tendo em vista a manifestação das partes, remetam-se à COJES.
Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.
Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto -
15/08/2025 18:19
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 16:55
Conclusos ao Juiz
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26/07/2025 01:59
Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 10:16
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 00:22
Publicado Intimação em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 18:22
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 13:46
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2025 14:57
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
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14/02/2025 00:33
Publicado Intimação em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 21:45
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 21:45
Retirado pedido de pauta virtual
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10/02/2025 13:40
Conclusos para despacho
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22/01/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 00:46
Decorrido prazo de TIM S A em 05/12/2024 23:59.
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05/12/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 11:30
Publicado Intimação em 28/11/2024.
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02/12/2024 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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27/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0801967-06.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARIA DA CONCEICAO RÉU: TIM S A Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência.
Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.
Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária do direito alegado, mormente levando-se em consideração a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, o qual alega a abusividade no cancelamento de seu serviço de telefonia móvel, sem, sequer, realizar aviso prévio do ato.
Não há como assentir que seja suspenso serviço essencial, a respeito de contrato que está sendo discutido em ação judicial.
Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que julgado o mérito sem provimento dos pedidos autorais, a cobrança prosseguirá.
Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu que RESTABELEÇA o serviço de telefonia móvel do número (24) 98104-7577, em nome da requerente, bem como seja preservado as informações contidas na referente linha, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado, inicialmente, a R$ 5.000,00.
Intimem-se.
MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.
AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular -
26/11/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 14:50
Concedida a Antecipação de tutela
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19/11/2024 19:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2024 19:18
Conclusos para decisão
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19/11/2024 19:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
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19/11/2024 19:18
Distribuído por sorteio
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19/11/2024 19:16
Juntada de Petição de outros documentos
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19/11/2024 19:16
Juntada de Petição de outros anexos
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19/11/2024 19:16
Juntada de Petição de outros anexos
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19/11/2024 19:16
Juntada de Petição de outros anexos
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19/11/2024 19:16
Juntada de Petição de outros anexos
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19/11/2024 19:15
Juntada de Petição de outros anexos
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19/11/2024 19:15
Juntada de Petição de comprovante de residência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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