13/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 14:00 1ª Vara da Comarca de Vassouras.
02/06/2025 14:04

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELISEU DA SILVA NOGUEIRA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 1ª Vara da Comarca de Vassouras AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, 731, FORUM, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0800831-72.2024.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO GONCALVES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CARLOS AUGUSTO GONÇALVES em face de NU PAGAMENTO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) e BANCO PAN S.A.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, pois existe pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e as partes da demanda.

Ademais, a responsabilidade dos réus será analisada no mérito da questão em observância a Teoria da Asserção.

Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que presentes os requisitos contidos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência de falha na prestação do serviço pelos réus; a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.

Delimito a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a responsabilidade dos réus pelos supostos prejuízos suportados pela parte autora.

Defiro a produção de prova documental superveniente pelas partes e, em caso de juntada de novos documentos, deverá a serventia atentar para o disposto no art. 398 do CPC/73 c/c art. 1047 do NCPC.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que desnecessária ao deslinde da demanda, já que a versão das partes sobre os fatos já foi devidamente detalhada na peça vestibular e na peça de defesa acostadas aos autos, sendo pouco lógico ou pouco provável que a parte autora acrescente algo relevante à matéria.

Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consubstanciada na oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora e pelo réu Banco Pan.

A parte autora já apresentou rol de testemunhas no id 140374440.

Apresente o réu Banco Pan rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigo 357, § 4º, NCPC).

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/05/2025, às 14:00 horas.

Intimem-se.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se, em tese, os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato da parte autora e da sua hipossuficiência econômica, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e assino aos réus o prazo de 5 (cinco) dias para que informem, justificadamente, se pretendem produzir alguma outra prova além das já acostadas aos autos.

Intimem-se.

VASSOURAS, 24 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Substituto
26/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 17:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 14:00 1ª Vara da Comarca de Vassouras.
21/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 1ª Vara da Comarca de Vassouras AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, 731, FORUM, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Processo: 0800831-72.2024.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO GONCALVES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas.

Intimem-se.

VASSOURAS, 28 de agosto de 2024.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
27/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 21:18

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ELISEU DA SILVA NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio
02/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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