01/07/2025 17:12

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:11

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802936-39.2023.8.19.0006 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0802936-39.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2024.00918058 APELANTE: MARIANA NERY DA SILVA BORGES ADVOGADO: DIOGO CROSARA ITAGIBA OAB/RJ-202243 ADVOGADO: PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS OAB/RJ-207246 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

BANCO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO SEUS EXATOS TERMOS, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS.

REQUER A APURAÇÃO DO DÉBITO SEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.

QUESTÃO DE ORDEM.

AÇÃO DE COBRANÇA QUE É COGNITIVA, PERMITINDO A PARTE AUTORA VALER-SE DE QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO PARA DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO QUE ALÉM DE SER UMA REALIDADE VIVENCIADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS USUÁRIOS, É RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELO STJ.

BANCO AUTOR QUE COMPROVOU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE.

PARTE RÉ QUE SE LIMITA A LANÇAR ARGUMENTOS GENÉRICOS, INSISTINDO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, PORÉM, EM NENHUM MOMENTO AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO OU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO.

NO MAIS, O AUTOR INDEXOU DIRETAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL A TELA DO SISTEMA FINANCEIRO INDICANDO OS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO.

APELANTE QUE SEQUER IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO.

PLANILHA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LIMITA A COBRANÇA DE JUROS A 12% A.A, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.

TAXA EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR 379 DO STJ.

MULTA QUE DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: SUSCITOU-SE QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, PARA ESCLARECER QUE O PRESENTE JULGADO JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO DESTA CÂMARA, E FOI EQUIVOCADAMENTE EXCLUÍDO DO CADERNO ELETRÔNICO, MOTIVO PELO QUAL FOI REINSERIDO NO SISTEMA, COM O SEGUINTE RESULTADO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 14:52

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento em Parte
19/05/2025 11:42

Remessa
19/05/2025 11:03

Conclusão
15/05/2025 13:03

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:01

Adiado
16/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:34

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:40

Mero expediente
24/03/2025 15:37

Conclusão
30/01/2025 17:08

Remessa
30/01/2025 17:02

Conclusão
30/01/2025 13:15

Documento
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 00:01

Retirada de pauta
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 17:52

Inclusão em pauta
10/12/2024 11:19

Documento
06/12/2024 12:41

Pauta
06/12/2024 11:03

Conclusão
29/11/2024 11:21

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Index 39 e 42 - Aos embargados.
25/11/2024 14:11

Mero expediente
25/11/2024 10:42

Conclusão
22/11/2024 11:47

Documento
14/11/2024 17:57

Documento
08/11/2024 18:19

Confirmada
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 11:00

Documento
07/11/2024 10:35

Conclusão
07/11/2024 00:01

Provimento em Parte
22/10/2024 00:05

Publicação
19/10/2024 17:34

Inclusão em pauta
11/10/2024 11:54

Remessa
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:15

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
09/10/2024 03:00

Remessa
09/10/2024 02:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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