19/02/2025 15:38

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0818941-06.2024.8.19.0038 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer deflagrada por L.

D.

D.

S., devidamente representada por seu pai, Daniel Crispim da Silva, contra RIO MIX IND.

E COM.

DE BEBIDAS LTDA.

Sustenta a autora em síntese que a demandada estaria se negando a implementar no contracheque do alimentante obrigação alimentar provisória estabelecida pelo Juízo de Família, ao argumento de não aceita a recepção do ofício quando encaminhado diretamente pelo patrono da requerente.

Com a petição inicial vieram os documentos dos indexadores 106369925 ao 106369934.

Decisão no indexador 109271542 declinando o julgamento e processamento do feito para uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu. É o relatório.

Passo a decidir fundamentadamente. À luz das normas e princípios aplicáveis à espécie, em nossa ótica, a pretensão deduzida em Juízo pela demandante deverá ser extinta sem resolução de mérito.

Isso porque, não encontramos na narrativa trazida pela autora interesse jurídico na proposição da presente demanda.

Como sabido, o interesse jurídico decorre da demonstração quanto a necessidade, utilidade e adequação na propositura da ação judicial.

Por certo, a autora não necessita da atuação do Juízo em uma ação autônoma, já que a presente questão poderá ser dirimida nos autos da própria ação de alimentos através de mecanismos de coerção adequados à espécie.

Este cenário igualmente retira a adequação da medida proposta em Juízo.

Ademais, a questão aqui submetida não guarda relação com a implementação ou não da obrigação alimentar, mas sim com a existência ou não do direito do patrono em encaminhar o ofício diretamente o empregador.

Em razão do exposto INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e em consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I e VI também do CPC.

Custas pela autora observada a gratuidade de justiça que aqui lhe defiro.

Sem honorários ante a inexistência de lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

Ultrapassadas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular
18/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:11

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
01/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:07

Declarada incompetência
18/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800345-33.2024.8.19.0083

Jhonatan Santos Tavares

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: George de Andrade Figueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0811359-80.2024.8.19.0061

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Carlos Pereira Coimbra

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0807282-76.2024.8.19.0045

Neuza Rozaria da Silva Pereira

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Manuella Pianchao de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800151-33.2024.8.19.0083

Cristiano Santos Sousa

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Meire Ribeiro Silva de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0832676-96.2024.8.19.0203

Felipe Borges Larangeira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Alysson Santana Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 13:00

Exibir Processo