11/12/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:07

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:05

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de FELIPE BORGES LARANGEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DAIANE SILVA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0832676-96.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE BORGES LARANGEIRA, DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:39

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 10:39

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 10:39

Recebidos os autos
14/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
09/10/2024 11:03

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/10/2024 11:03

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:00

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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