05/05/2025 16:32

Definitivo
05/05/2025 16:31

Documento
05/05/2025 16:30

Expedição de documento
05/05/2025 16:29

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:16

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055343-39.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0866714-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607038 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: MARIA CLAUDIA RAMOS LEITE ADVOGADO: MIRIAN RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-190095 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO SAÚDE.

AMIL.

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM.

NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.

JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE A OPERADORA DE SAÚDE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, EM OBEDIÊNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NA ESPÉCIE, A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU QUE ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME LAUDO MÉDICO.

ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÁRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.

MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 16:23

Documento
19/12/2024 16:21

Expedição de documento
19/12/2024 14:16

Documento
19/12/2024 13:35

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento em Parte
10/12/2024 11:19

Documento
05/12/2024 00:01

Retirada de pauta
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:55

Inclusão em pauta
29/11/2024 11:01

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Retire-se de pauta.

Incluindo-se em nova pauta junto com o agrvavo de instrumento 0055775-58.2024.8.19.0000.
25/11/2024 11:27

Mero expediente
22/11/2024 15:41

Conclusão
12/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:54

Inclusão em pauta
26/10/2024 13:33

Remessa
16/10/2024 17:49

Conclusão
29/09/2024 13:59

Documento
29/09/2024 13:57

Documento
02/08/2024 11:32

Documento
22/07/2024 11:59

Confirmada
22/07/2024 00:05

Publicação
18/07/2024 14:41

Recebimento
17/07/2024 00:07

Publicação
15/07/2024 11:20

Conclusão
15/07/2024 11:00

Distribuição
14/07/2024 19:55

Documento
14/07/2024 19:54

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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