14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0864352-72.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARACI TEIXEIRA BARNABE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Ante a habilitação da viúva em ind. 194163869, esclareço que, tendo em vista que na certidão de óbito anexada em ind. 194163876-fl. 02, consta a informação de que o autor deixou 02 filhos, os mesmos também devem se habilitar nos autos, a fim de que todos os herdeiros integrem o polo ativo.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
06/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/05/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 20:12

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
11/04/2025 22:15

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/03/2025 10:38

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:07

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 13:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
29/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:18

Outras Decisões
29/01/2025 18:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0864352-72.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARACI TEIXEIRA BARNABE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. 1.

Em suas peças de resposta, o primeiro e o terceiro réus suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pelo réu, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

Ante a preliminar apresentada pela parte ré, em sede de defesa, esclareço que não ocorreu a perda do objeto, pois ainda deve ser apurada a legalidade das cobrenças.

Ademais, há pedido de indenização por dano moral a ser apreciado. 3.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do empréstimo impugnado, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do CDC.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com o réu, o ônus da prova é deste último em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, Assim, compete à parte ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir os descontos mensais, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Ante a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
26/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:22

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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