08/07/2025 11:28

Baixa Definitiva
05/07/2025 13:58

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801445-88.2023.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801445-88.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00068812 APELANTE: EDILAINE DE SOUZA APELANTE: BENEDITO DA CONCEICAO DEOLINDO APELANTE: LAVINIA DE SOUZA APELANTE: ELIZABETH SOUZA DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA DUARTE DA FONSECA OAB/RJ-188490 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ESGOTO A CÉU ABERTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.I.

Caso em exame1.

Recurso de apelação exclusivo dos autores contra sentença que julgou procedente a sua pretensão e reconheceu a responsabilidade da ré pela situação constante de esgoto a céu aberto na localidade de sua residência, fixando danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor.II.

Questão em discussão:2.

A questão em discussão se limita ao valor arbitrado a título de danos morais.

III.

Razões de Decidir3.

Dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, conforme reiterada jurisprudência.4.

Fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pelo Tribunal para casos semelhantes e, notadamente, para os casos idênticos, promovidos pelos vizinhos dos demandantes.5.

Majoração da verba para R$ 3.000,00 que se impõe.IV.

Dispositivo8.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 18:59

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 203.

APELAÇÃO 0801445-88.2023.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801445-88.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00068812 APELANTE: EDILAINE DE SOUZA APELANTE: BENEDITO DA CONCEICAO DEOLINDO APELANTE: LAVINIA DE SOUZA APELANTE: ELIZABETH SOUZA DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA DUARTE DA FONSECA OAB/RJ-188490 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 16:43

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:04

Conclusão
05/02/2025 13:00

Distribuição
04/02/2025 22:32

Remessa
04/02/2025 22:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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