31/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de VELMA LEILA DE FREITAS SIMEM em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801122-68.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VELMA LEILA DE FREITAS SIMEM RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em ID 181558166 a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito.

Em ID 182617130 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 27 de junho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
30/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 Ato Ordinatório Processo: 0801122-68.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VELMA LEILA DE FREITAS SIMEM RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a Réplica do ID 147092427 foi apresentada tempestivamente.

Nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Às partes para especificarem provas, justificadamente.- ID 120004257.

MIRACEMA, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA ANDRADE CERQUEIRA
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:19

Outras Decisões
22/05/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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