29/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0953681-12.2024.8.19.0001 Classe: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ALBA VALERIA ALVARENGA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça ao autor haja vista a isenção legal prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 nas ações acidentárias.

De igual forma, entende o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

DESNECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NA LEI DE BENEFÍCIOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO.

Tratando-se de ação acidentária incide a regra do art. 129 da Lei nº. 8.213/91 que prevê a isenção legal de custas e de verbas sucumbenciais pelo segurado.

Desnecessária, portanto, a prova da hipossuficiência econômica.

Reforma da decisão.

Conhecimento e provimento do recurso." (TJRJ - 3ª Câmara de Direito Público - AI 0024220-57.2023.8.19.0000 - Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 22/06/2023) Cite-se.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
27/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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