02/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0804741-41.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PISTOR, DE MELO E SGARIONI ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: POSTO DE SERVICO CIDADE DO ACO LTDA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por PISTOR, DE MELO E SGARIONI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de POSTO DE SERVIÇO CIDADE DO AÇO LTDA.

Alegou a parte autora, em síntese, que, em data de 05/12/2013, enviou proposta de honorários à empresa ré, sendo aceita e outorgada procuração em favor das sócias para atuarem como advogadas no processo n°0025956- 56.2009.8.19.0209.

Aduziu terem os patronos atuados no mencionado feito desde 05/12/2013 até 01/05/2020, quando a empresa ré revogou os poderes que haviam sido conferido, encontrando-se o processo praticamente encerrado, em fase final de cumprimento de sentença.

Informou que, após a revogação da procuração, os sócios notificaram a ré, objetivando o pagamento dos honorários contratuais de êxito de 10% sobre a condenação, no valor de R$148.077,02, uma vez que os gastos “com a retirada dos tanques” que seria de R$791.518,09, e honorários pela fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o valor da condenação, ou seja, mais R$148.077,02, a totalizar o valor da cobrança em R$299.573,87.

Afirmou que, na contranotificação, a demandada negou ter aceitado a proposta de honorários de êxito no percentual de 10%, bem como que os honorários sucumbenciais deveriam ser cobrados da ré naquele processo.

Asseverou concordar em direcionar a execução dos honorários de sucumbência diretamente da ré no processo n°0025956-56.2009.8.19.0209, porém, não exclui o valor desses honorários de sucumbência do total.

Assim, postula a condenação da demandada na obrigação de pagar o valor total de R$299.573,87.

Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 52938481/52938485.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 54227683.

Contestação apresentada nos termos do indexador 63219685, instruída com os documentos acostados nos ids.63224102/63223249.

Em sede preliminar, restou arguida ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que a empresa ré jamais recebeu ou aceitou a proposta acostada no indexador 52938483, a qual cumula três formas distintas de recebimento de honorários advocatícios, notadamente, de partido, por demanda e de êxito, que é por deveras desarrazoada.

Aduziu nunca ter recebido, tampouco aceitado, seja verbal, por escrito ou tacitamente, a proposta de honorários advocatícios acostada no index 52938483, elaborada unilateralmente e não se sabe quando pela demandante, de modo que, desde já, impugna o aludido documento.

Informou que o verdadeiro contrato havido entre a sociedade autora e a empresa ré foi realizado verbalmente e os honorários pactuados e pagos, sempre em valor fixo, por mês, para acompanhamento dos processos de todas as empresas do grupo econômico da ora suplicada, comumente chamado de “partido”, e, quando havia a necessidade de peticionar, também havia o pagamento de honorários por demanda, de acordo com a complexidade de cada trabalho.

Ressaltou ter pago, a título de honorários advocatícios contratados, a quantia de R$113.215,00 e, ainda, para acompanhamento mensal dos processos do mesmo grupo econômico da ora ré e elaboração de outras peças, a sociedade autora também recebeu, concomitantemente, a quantia de R$115.575,00.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida no index 80430247.

Instados a se manifestarem em provas (id.103609084), postulou o demandado a produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal do representante legal da empresa, bem como documental suplementar (id.106569610), mantendo-se o autor inerte, conforme certificado no indexador 122301106.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS.

No que tange a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, tal não merece acolhida, já que o direito público subjetivo da ação é constitucionalmente garantido, não se exigindo o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da demanda.

Melhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que de acordo com a técnica da asserção as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações deduzidas na inicial.

Se não bastasse, a questão ventilada pela parte ré confunde-se com o próprio mérito e com ele será apreciado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

A controvérsia cinge-se na comprovação de existência de negócio jurídico firmado entre as partes atinentes aos serviços de advocacia prestados e não adimplidos pela parte ré, bem como quanto a sua natureza.

E sobre tal fato, deverá recair a prova.

Assim, defiro o pedido de produção de prova documental suplementar, a ser produzida no prazo de 10 (dez) dias.

Indefiro o pleito de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal da representante legal da empresa, tendo em vista ser despiciendo para o deslinde da demanda. 3. ÔNUS DA PROVA.

A carga da prova deve ser distribuída normalmente, não estando presentes quaisquer causas que autorizem a redistribuição.

Assim, deve o autor provar o fato constitutivo de seu direito e o réu eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo demandante.

Intimem-se as partes, cientes de que a decisão ora proferida se estabiliza em cinco dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
27/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS ALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ALINE FONSECA SALEMA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS ALVES em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de RICARDO MARCHTEIN CASTILHO em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 00:23

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS ALVES em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:23

Decorrido prazo de SANDRA PISTOR em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCIO FREZZA SGARIONI em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MARY SANTOS DE MELO em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:11

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/04/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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