05/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821612-80.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0821612-80.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00406295 APELANTE: ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO.

CESSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL AFASTADO.

NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e retirada de negativação, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida por fundo de investimento adquirente de crédito supostamente originado em contrato com o Banco Pan.

A autora alegou desconhecer o débito e ausência de notificação ou documentação comprobatória da relação jurídica.II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve comprovação da origem do débito e da regularidade da cessão de crédito; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais diante da inscrição indevida e da anotação negativa preexistente.III.

Razões de decidir 3.

Cabe à parte ré, na condição de cessionária do crédito e responsável pela inscrição, o ônus de comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência da parte autora, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não se verificou no caso concreto.4.

A ausência de contrato assinado, de faturas ou qualquer outro documento demonstrando a utilização do serviço impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança, tornando indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos.5.

Inexistindo comprovação da contratação originária, afasta-se a atribuição de veracidade às telas sistêmicas e planilhas unilaterais apresentadas, desprovidas de qualquer chancela da consumidora.6.

Ainda que reconhecida a inscrição indevida, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, pois (i) não foi expressamente formulado na petição inicial e (ii) há anotação negativa anterior legítima, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por dano moral.IV.

Dispositivo e tese 7..

Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 385; STJ, Tema 1076; TJRJ, Apelação Cível nº 0800956-84.2022.8.19.0073, j. 05.03.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0009648-71.2020.8.19.0204, j. 04.05.2023.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 13:40

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Provimento em Parte
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 118.

APELAÇÃO 0821612-80.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0821612-80.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00406295 APELANTE: ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
26/06/2025 16:24

Inclusão em pauta
26/06/2025 14:44

Remessa
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821612-80.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0821612-80.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00406295 APELANTE: ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
26/05/2025 11:11

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 15:15

Remessa
20/05/2025 12:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0820287-05.2024.8.19.0066

Felipe Barbosa Duarte

Inss

Advogado: Gilmar Duque de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0804741-41.2023.8.19.0066

Pistor, de Melo e Sgarioni Advogados Ass...

Posto de Servico Cidade do Aco LTDA

Advogado: Larissa Martins Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0848902-40.2023.8.19.0001

Priscila Ribeiro Dutra

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafael Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0819021-31.2022.8.19.0202

Banco Volkswagen S.A.

Fatima Aparecida Balbi de Souza

Advogado: Rodolpho Augusto Menezes Moura Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0821612-80.2024.8.19.0206

Alessandra Regina dos Santos Oliveira

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Barbara Conceicao Neder Talarico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 22:02

Exibir Processo