11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de LORENA BETHGE TOLENTINO BOKELMANN em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE HEES DE NEGREIROS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 19:18

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE HEES DE NEGREIROS em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/11/2024 18:00.
27/11/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807827-56.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO MARCOS ALVES LAVOURAS RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 – A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura de TOI.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 2 – Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 3 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC. 4 - CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 26 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 16:10

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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