20/02/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:30

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 20/02/2025
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO ARBI S A em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAIS DO NASCIMENTO DE MATTOS em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839457-31.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS DO NASCIMENTO DE MATTOS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO ARBI S A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Pretende a autora, em resumo, que o empréstimo consignado não ultrapasse o limite de 30% da sua remuneração líquida.

In casu, a presente pretensão implica na revisão das cláusulas contratuais do empréstimo, o que não pode ser realizado sem a realização de perícia técnica para apurar os valores corretos a serem descontados, sob o risco da inexequibilidade da sentença.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela necessidade de produção de prova pericial, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.09995.

Retire-se o feito de pauta.

Sem condenação em custas nem em honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 03/02/2025 16:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/11/2024 14:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
19/11/2024 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:16

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 16:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/11/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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