13/06/2025 12:30

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:28

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839668-04.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0839668-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00136205 APTE: IVANILDA PEREIRA GONCALVES NOBRE ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONEXÃO.

PREJUDICIALIDADE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II.

Questão em discussão.2.

A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de conexão, com possibilidade de prolação de decisões conflitantes.III.

Razões de decidir3.Parte ré que, em sede de contrarrazões, aduziu ausência de dialeticidade, o que não se verifica.

Parte autora indicou os motivos de fato e de direito.

Presentes os seus pressupostos admissibilidade do recurso.4.Demanda que versa sobre descontos na conta corrente da autora, os quais alega serem indevidos, correspondentes a parcelamento de débito não solicitado, decorrentes de antecipação de parcelas do cartão de crédito, também não postulada pela consumidora.5.Informação na exordial quanto a anterior ajuizamento de ação referente à indevida antecipação de parcelas da fatura de cartão de crédito pela mesma instituição financeira.

Processo ainda não sentenciado.6.

Evidente conexão entre os processos, com risco de decisões conflitantes.

Teoria materialista da conexão.7.

Anulação da sentença que se impõe, para que o feito seja redistribuído à 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, a fim de que sejam os feitos apensados e proferidas sentenças em conjunto.IV.

Dispositivo8.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. --------------------Dispositivos relevantes citados:Art. 55, §§ 1º e 3º do CPC; art. 932 III do CPC.Jurisprudência relevante citada: (0004705-47.2021.8.19.0213 - APELAÇÃO.

Des(a).

MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 12/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
14/05/2025 18:05

Documento
14/05/2025 17:27

Conclusão
14/05/2025 13:01

Anulação de sentença/acórdão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16a.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL, PARA PREENCHIMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE A SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. - 023.

APELAÇÃO 0839668-04.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0839668-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00136205 APTE: IVANILDA PEREIRA GONCALVES NOBRE ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
29/04/2025 19:10

Inclusão em pauta
24/04/2025 13:11

Documento
24/04/2025 12:57

Retirada de pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:04

Inclusão em pauta
27/03/2025 14:51

Pedido de inclusão
26/03/2025 15:43

Conclusão
26/03/2025 15:42

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 13:14

Determinação
26/02/2025 11:19

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 18:09

Remessa
25/02/2025 18:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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