TJRJ - 0803181-78.2022.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 4 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 14:01
Baixa Definitiva
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21/01/2025 17:52
Documento
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12/12/2024 16:52
Documento
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29/11/2024 00:05
Publicação
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28/11/2024 00:00
Edital
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a Ré ao pagamento das ¿astreintes¿, já convertidas em perdas e danos, pelo descumprimento da obrigação de fazer, na qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois no caso vertente, embora a multa cominatória tenha sido estipulada regularmente pelo juízo, deve haver observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Atento ao Enunciado nº 14.2.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016, que possibilita a redução do valor da multa cominatória quando esta se afastar do fim a que se destina e da proporcionalidade, convertida em perdas e danos.
Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. -
26/11/2024 10:00
Provimento em Parte
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13/11/2024 00:05
Publicação
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08/11/2024 10:45
Inclusão em pauta
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07/11/2024 11:30
Conclusão
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07/11/2024 11:27
Distribuição
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07/11/2024 11:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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