19/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 006.

APELAÇÃO 0802169-13.2022.8.19.0078 Assunto: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) / Ação Civil Pública / Processo Coletivo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802169-13.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00572490 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO OAB/SP-342459 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: GIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-257122 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM OAB/RJ-235196 APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 112ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802169-13.2022.8.19.0078 Assunto: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) / Ação Civil Pública / Processo Coletivo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802169-13.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00572490 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO OAB/SP-342459 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: GIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-257122 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM OAB/RJ-235196 APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
01/07/2025 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:31

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:05

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 19:38

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 18:23

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:09

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 14:13

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:56

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0802169-13.2022.8.19.0078 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Dê-se ciência ao MP acerca do despacho de índice 137881378.

Com a manifestação do Parquet, voltem conclusos.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
27/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
22/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:37

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de CLARISSA DIAS MACHADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS EID FRENEDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 21:44

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 09/02/2023 23:59.
04/02/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:15

Publicado Edital de Chamamento em 25/01/2023.
25/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:38

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
19/01/2023 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 11:09

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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