22/01/2025 06:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os Embargos de Declaração opostos pela autora recorrente e, no mérito, acolhê-los, considerando o erro material ocorrido no lançamento da Súmula de Julgamento do dia 21/10/2024 (Id. 0003), e declarar o acórdão nos seguintes termos, substituindo a Súmula anterior: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenada a recorrente nas custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da execução, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
21/11/2024 11:00

Retirada de pauta
11/11/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
01/11/2024 11:45

Inclusão em pauta
30/10/2024 12:29

Conclusão
30/10/2024 12:28

Documento
25/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 11:00

Provimento em Parte
14/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 11:47

Inclusão em pauta
07/10/2024 03:51

Conclusão
07/10/2024 03:48

Distribuição
07/10/2024 03:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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