16/12/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:08

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:07

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS NARCISO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0837887-16.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS NARCISO RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
27/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial
27/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:02

Audiência Conciliação não-realizada para 27/11/2024 14:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/11/2024 14:02

Juntada de Ata da Audiência
24/11/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 13:49

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 14:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/10/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832271-60.2024.8.19.0203

Wallace Johann Oliveira da Silva

Vanessa Alexandre dos Santos

Advogado: Marcos Rhuan Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0837688-91.2024.8.19.0203

Isabelli Gonzaga de Oliveira das Chagas

Frigelar Comercio e Industria LTDA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0939218-65.2024.8.19.0001

Regina Celia de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Dilmar Paulo de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0831989-54.2022.8.19.0021

Paulo de Oliveira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0835682-14.2024.8.19.0203

Kesia Santo de Andrade

Aaspa - Associacao de Assistencia Social...

Advogado: Yarah Lys Rodrigues da Silva Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 15:36

Exibir Processo