15/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0812826-38.2024.8.19.0209 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MANUEL JOSE PEREIRA DA MOTA RÉU: ANTONIO DA SILVA SOUZA Certifique o Cartório se há diferença de taxa judiciária a ser recolhida em razão do início da fase de cumprimento de sentença.

Em caso positivo, intime-se para regularização.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
11/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812826-38.2024.8.19.0209 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MANUEL JOSE PEREIRA DA MOTA RÉU: ANTONIO DA SILVA SOUZA Vistos etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminarmovida por MANUEL JOSE PEREIRA DA MOTA em face de ANTONIO DA SILVA SOUZA.

Narra a parte autora em petição inicial de index 112911126 que é herdeiro do espólio de Agostinho da Mota e locador do imóvel comercial no qual o requerido possui sua oficina mecânica, em razão de contrato de locação com início em 01/01/2010 e término em 30/12/2012, do imóvel sito à Avenida Vitor Konder, lot158 PAL 7697 quadra 2 –Barra da Tijuca – RJ CEP :22611-250 , pelo prazo de 36 (MESES), sendo previsto o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com reajuste anual.

Declara que, a partir do vencimento do ano de 2020 o réu deixou de cumprir com suas obrigações, ficando em atraso com o pagamento dos alugueres e encargos.

Nesse sentido, demanda:a concessão de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias; seja a ação, ao final, julgada procedente para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo do locatário bem como de eventuais ocupantes do imóvel; sejam condenados o locatário, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de 20% sobre o montante devido.

Petição acompanhada de documentos em indexes 112914466/112914477.

Deferido o pedido liminar, conforme decisão em index 118282790.

Petição da parte autora (128461374) em que requer a reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar no tocante ao valor da caução.

Reconsiderada a decisão em index 135268498.

Contestaçãoda parte ré alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativauma vez que não há a procuração de todos os donos do imóvel.

Narra o réu que, ao contrário do alegado pelo autor, não está inadimplente desde 2020.

Informa que realizou benfeitorias necessária e úteis no imóvel, ao longo de 20 anos de locação e que estas não foram indenizadas pelo autor.

Assim, requer o acolhimento da preliminar e a improcedência total da ação de despejo.

A contestação veio acompanhada de documentos em indexes 14092162/140921270.

Réplica em index 144122233.

A réplica veio acompanhada de documentos em indexes 144122235/144124711.

Decisão saneadora em index 158345465.

Alegações finais da parte autora em index 160388412 e da parte ré em index 160936528.

Informação referente à diligência de mandado de verificação e imissão em que, em resumo, foi verificada a ocupação do imóvel (1675844227).

Decisão chamando o feito à ordem uma vez que foi verificado que não houve discriminação correta do eventual débito existente (id 169701971).

Petição da parte autora requerendo a expedição de mandado de desocupação compulsória com reforço policial (id 170849642).

Junto à petição, foram apresentados documentos (id 170849642/170852541).s Petição da parte ré requerendo a indicação de perícia para análise dos pagamentos e recebimentos (id 171945356).

Petição da parte autora destacando que apenas requereu o despejo, não solicitando a execução do réu.

Assim, requereu a expedição de mandado de despejo com reforço policial (id 172998741). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Atende o presente processo as exigências formais da lei, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação.

Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que não subsistem motivos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário quando da multiplicidade de locadores.Os proprietários do imóvel não precisam dessa proteção, sendo prevista, portanto, no art. 114 do CPC a regra geral quanto à formação do litisconsórcio, a qual fica restrita à necessidade de citação de todos para a eficácia da sentença.

Assim, ofeito comporta julgamento conforme o estado do processo nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, uma vez que não há pedido de cobrança de aluguéis e o inadimplemento é incontroverso.

Eventual discussão acerca do correto valor do débito, portanto, é desnecessária para a solução da presente lide.

A falta de pagamento dos aluguéis e encargos é causa para a rescisão do contrato de locação, conforme artigos 9º e 62 da Lei 8245/91.

Descumprindo o locatário a obrigação que lhe incumbe decorrente do contrato de locação, a rescisão deste se impõe.

Destaca-se que o réu não negou a sua inadimplência, se restando apenas a juntar alguns comprovantes de pagamentos ao longo dos anos e a informar de que teria realizado benfeitorias no local.

Pontua-se que não purgou a mora dos valores que entendia devidos.

Assim, o pedido de rescisão do contrato deve ser acolhido.

Ante o inadimplemento do réu no pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao imóvel locado, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação estabelecido entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Notifique-se o réu para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, de acordo com o disposto no artigo 63, § 1º, Letra “b “, da Lei 8.245/91.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto
24/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:01

Outras Decisões
29/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:01

Juntada de Petição de diligência
07/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0812826-38.2024.8.19.0209 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MANUEL JOSE PEREIRA DA MOTA RÉU: ANTONIO DA SILVA SOUZA 1 - Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse na forma requerida do index 150305760. 2- A hipótese dos autos é de julgamento antecipado da lide, eis que a controvérsia, inobstante envolver questões de fato e de direito, prescinde de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Digam às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de dez dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
26/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:27

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:15

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 14:21

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:32

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:31

Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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