12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0804095-74.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais ajuizada por MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., sob alegação de que a autora não recebe o serviço de fornecimento de água encanada em sua residência, que é abastecida por um poço artesiano; que, no entanto, em fevereiro de 2024, ela recebeu uma notificação da ré por e-mail, referente a um boleto de cobrança; que, ao analisar a conta, a autora identificou que o endereço de cobrança não era o seu e que não havia informações sobre um hidrômetro; que, além disso, os consumos mensais registrados desde o início das cobranças são de 0 m3, e o faturamento é baseado em uma "média de faturamento" ou "mínimo consumido”.

Afirma que tentou resolver a situação por via administrativa, mas não obteve sucesso, e que a cobrança total acumulada de outubro de 2023 a março de 2024 é de R$617,12.

Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com o cancelamento de todas as faturas vencidas e futuras, a devolução em dobro dos valores pagos, e compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Deferimento da gratuidade de justiça no despacho de id. 113687014.

Contestação no id. 129023043.

Não foram suscitadas preliminares.

No mérito, a requerida argumenta pela legalidade da cobrança, a disponibilidade do serviço e o faturamento pelo mínimo.

Pelo que expõe, requer a total improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 130998795, em que a autora rechaça as alegações da ré.

Parte autora em provas no id. 159297959, requerendo a realização de prova pericial, a fim de verificar a disponibilidade dos serviços de água ou não.

Parte ré em provas no id. 159593082, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do essencial.

Decido. 2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3) Fixo como pontos controvertidos o fornecimento de água pela concessionária à residência da autora e, nesse sentido, a legalidade das cobranças realizadas, bem como a responsabilidade civil da parte ré diante da situação concreta. 4) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. 5) A parte autora requereu a produção de prova pericial para comprovação de que nãopossui disponibilidade do serviço da parte ré em sua residência.

Verifico que a produção de prova pericial, no caso em apreço, é essencial para a resolução do mérito, na medida em que a regularidade das cobranças impugnadas depende da constatação acerca da disponibilidade do fornecimento de água.

Assim, nomeio o Dr.

GIOVANI SOUZA DA SILVA ([email protected]) na qualidade de perito do juízo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre o encargo, inclusive para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte requerente da prova é beneficiária de gratuidade de justiça.

Aceito o encargo e apresentada a proposta honorária, intimem-se as partes para que desta se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6) À parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, objetiva e justificadamente, se pretende produzir mais alguma prova, ou para que apresente eventuais documentos que entender pertinentes.

Transcorrido o prazo acima ou sobrevindo manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:08

Nomeado perito
05/08/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0804095-74.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Certifico que a parte Ré apresentou contestação em ID:129023043, tempestivamente.

Certifico ainda, que o autor se manifestou em réplica id: 130998795.

Sem prejuízo, às partes para que especifiquem provas.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

FRANCISCO VINICIUS FERREIRA ARAUJO
27/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de MAYRE LAURA LAGRIMANTE VIANA em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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