TJRJ - 0806723-46.2024.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806723-46.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAIR ODELIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVAIR ODELIO ROCHA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Em sede vestibular, afirma a parte autora ser portadora de DOENÇA DE PARKINSON, SÍNDROME DAS PERNAS INQUIETAS, DEPRESSÃO e TABAGISMO, motivo pelo qual necessita fazer uso dos medicamentos ZETRON, SOMALGIN CARDIO, PROLOPA e MINERGI, não tendo sido possível, segundo a mesma, obter os referidos medicamentos através das vias administrativas, o que deu ensejo à propositura da presente demanda.

Acrescenta que não possui condições financeira de arcar com os custos do seu tratamento sem prejuízo do próprio sustento, pelo que também requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram os documentos constantes no índice 132558883, merecendo destaque os documentos médicos, considerando a natureza do pleito em tela.

No índice 134774839 foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, bem como restou determinada a citação dos entes réus para responderem aos termos da presente demanda, além da intimação dos mesmos para se manifestarem a respeito do pedido de tutela provisória.

Em que pese regularmente intimados para fazê-lo, os entes réus não se pronunciaram sobre o pedido de tutela provisória (índice 151317144).

Ulteriormente, foram oferecidas pelos entes réus suas respectivas contestações, sendo certo que a do Estado consta no índice 140014547 e a do Município no índice 141845830.

Em sede de contestação, defende o Estado a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas através das vias administrativas para tratamento da enfermidade que acomete a parte autora e a necessidade de respeito aos trâmites administrativos quando da prestação dos serviços públicos na área da saúde, pelo que ao final requer o julgamento de improcedência do pleito autoral.

O Município, por sua vez, defende em sede de contestação a relevância dos trâmites administrativos quando da prestação dos serviços públicos na área da saúde, a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas através das vias administrativas para tratamento da enfermidade descrita na vestibular e a impossibilidade de fornecimento de tratamento de forma individualizada sem prejuízo da coletividade, pelo que ao final requer o julgamento de improcedência do pleito autoral.

Nova manifestação da parte autora no índice 152234774, oportunidade em que pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O processo contempla julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato não foi objeto de controvérsia e encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando, somente, a análise da questão de direito.

Inexistem preliminares a serem analisadas, valendo ainda a pena ressaltar, desde logo, que a Recomendação 31 do CNJ nada mais é que a síntese de um consenso obtido e na qual ficaram estabelecidos alguns standarts a serem observados pelos Tribunais do país quando do enfrentamento das demandas pela prestação de saúde.

Assim, possui nítido caráter sugestivo, visando ao bom enfrentamento do tema pelos julgadores, não havendo o que se falar em obrigatoriedade ou necessidade de obediência como fatores impeditivos da análise da pretensão autoral.

Por fim, despicienda discussão sobre a gestão da saúde, eis que a responsabilidade dos réus é SOLIDÁRIA, valendo relembrar o teor da Súmula 65 deste Tribunal que estabelece: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.

Passando ao mérito, verifica-se que a negativa dos réus na concessão dos medicamentos pleiteados configura afronta direta ao insculpido nos artigos 196 da Constituição Federal e do art. 287 da Constituição Estadual, verbis: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem, a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 287 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e igualitário às ações de saúde e à escolha dos serviços … O art. 197 do texto Constitucional determina expressamente que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

O art. 198, II, garante o atendimento integral, na esteira do que dispõe o art. 194, I, também da Carta Magna, de universalidade do atendimento público de saúde.

Assim, o direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição.

Com efeito, a interpretação da norma constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros.

Diga-se, ainda, que não merecem prosperar os argumentos baseados em questões de natureza orçamentária, pois inacreditável que o Município não possa dispor, em virtude de Lei Orçamentária, dos valores debatidos no presente feito.

A saúde não se constitui em mero interesse do indivíduo, mas em autêntico direito subjetivo: “Neste plano, consideram-se os direitos em análise como autênticos direitos subjetivos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exeqüibilidade imediatas.

Assim, o direito à segurança social, o direito à saúde (…) são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias” (Canotilho.

J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 5ª edição.

Coimbra, Almedina, 1992, p. 680).

O princípio da reserva de administração, como uma das particularizações do princípio da separação de poderes, e o princípio da garantia da prévia reserva orçamentária para o deferimento das prestações positivas do Estado, hão de ceder ante o princípio da dignidade humana, cláusula matriz do Estado de direito como Estado de justiça, que tem nos bens saúde e vida sua mais evidente afirmação.

Acrescente-se, quanto à alegada necessidade de observância ao princípio da Separação dos Poderes, que o Poder Judiciário, diante da omissão rotineira do Poder Executivo, deve cumprir o que preceitua o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, sem que implique em violação à independência e harmonia entre os poderes.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal afirma, reiteradamente, que “O direito público subjetiva à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”. (REAgR 393175/RS – Relator(a): Min.

Celso de Mello – DJU 02-02-2007).

Quanto ao cerne da controvérsia propriamente dita tenho que restou demonstrado pelos documentos acostados que a parte autora possui grave moléstia e necessita dos medicamentos em discussão nestes autos a fim de evitar o agravamento do quadro e o consequente agravamento de riscos, tornando ineficaz uma decisão tardiamente prolatada.

Note-se que pelos elementos apresentados nos autos TODOS os medicamentos em discussão são fornecidos pelos entes públicos, embora tenha restado demonstrada a indisponibilidade dos mesmos, SITUAÇÃO AINDA MAIS GRAVE QUE A COMUMENTE VERIFICADA, haja vista que existe uma prévia obrigação de fornecimento no caso concreto que está sendo IGNORADA e DESCUMPRIDA pelos réus.

Desta forma, excepcionalmente, existe interesse de agir e se faz necessária a intervenção do Judiciário como forma de garantir o regular e devido tratamento.

De fato, quando a inércia dos órgãos estatais é evidente, bem como quando existem riscos envolvidos, é patente a necessidade de atuação imediata do Judiciário, eis que deixar pessoas perderem a vida, ou mesmo terem o seu quadro de saúde agravado em razão da inoperância burocrática dos réus, é algo que não pode ser tolerado.

Ressalto, ademais, que no formulário acostado na vestibular e preenchido pelo profissional médico que assiste a parte autora restou consignada a POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO pelos fármacos disponibilizados pleo SUS, razão pela qual desnecessárias maiores delongas sobre a questão.

Por fim, em relação à antecipação de tutela, não se verifica qualquer impossibilidade de deferimento desta em desfavor da fazenda pública, mormente quando encerrada a instrução processual e uma vez comprovados os requisitos legais, sob pena de se conferir nefasto privilégio para o ente estatal.

Nas exatas ponderações de Luiz Guilherme Marinoni tem-se que: "Dizer que não há direito à tutela antecipatória contra a fazenda pública em caso de 'fundado receio de dano' é o mesmo que afirmar que o direito do cidadão pode ser lesado quando a fazenda pública é ré. (A Antecipação da Tutela. 7ª ed.

São Paulo: Malheiros, p. 272)." Outrossim, este E.

Tribunal tem pacificado o seguinte entendimento: "A antecipação de tutela de mérito é a única forma capaz e eficaz de assegurar o fundamental direito à vida e à saúde". (Súmulas da Jurisprudência Predominante do TJRJ - 2ª Edição Revista e Atualizada - Ed.

Espaço Jurídico, p. 60).

Isso posto, CONCEDO A TUTELA EM SEDE DE SENTENÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao fornecimento dos medicamentos, necessários para o tratamento do autor e INDICADOS na inicial, observada a possibilidade de substituição pelos fornecidos pelo SUS, bem como eventuais acréscimos ou tratamentos desde que voltados para a MESMA DOENÇA e devidamente documentados, sujeitos ainda à apreciação judicial.

Deverão os réus realizar o devido cadastro/inscrição da parte autora nos programas para o recebimento dos medicamentos, viabilizando assim o cumprimento da obrigação.

Para o cumprimento das determinações, poderão ser utilizados os meios necessários, inclusive o bloqueio das quantias necessárias para a aquisição do produto diretamente pela parte.

A parte autora deverá apresentar receita médica, preferencialmente por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde, e efetuar exames de avaliação a cada SEIS MESES com objetivo de aferir a necessidade de continuar o tratamento, usando o medicamento pleiteado.

Diante da sucumbência dos réus, e considerando o teor da Súmula 145 do TJ/RJ, condeno o Município a arcar com a taxa judiciária devida.

Condeno ainda o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR da DPGE, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Friso que reputo tal valor como razoável, haja vista a simplicidade da demanda, o ajuizamento em massa e a impossibilidade de ocasionar maiores prejuízos ao combalido erário.

Ressalto, por oportuno, que recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 1140005 (Tribunal Pleno, Min.

Roberto Barroso, julgamento 26/06/2023, DJe 16/08/2023) pela possibilidade de condenação do ente público, vencido em demanda judicial, ao pagamento da devida sucumbência em favor da Defensoria a ele associado em razão da autonomia institucional conferida àquela pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, entendimento este que restou fixado no Tema nº 1002 de Repercussão Geral, o qual deve incidir sobre o presente caso.

Ademais, relembro o posicionamento consolidado do STJ sobre a possibilidade dos honorários sucumbenciais serem arbitrados por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, eis que o proveito econômico, em regra, é inestimável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário pelo Eg.

TJERJ, haja vista o disposto no art. 496 do CPC.

NOVA FRIBURGO, 21 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular