13/12/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:05

Baixa Definitiva
13/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:04

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de STHEFANIE CANAS PRADO DE ABREU em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0826420-55.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANIE CANAS PRADO DE ABREU RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 03/09/2024, teria recebido mensagem da clínica dando conta da suspensão do tratamento seu tratamento psicológico devido ao processo de descredenciamento da referida clínica com a Memorial Saúde, não obtendo retorno da operadora Ré.

Narra que teria ficado com o tratamento suspenso por duas semanas (de 03 a 16/09/2024), o que lhe causou grandes danos.

Contestação da operadora, onde, em resumo, alega que não houve nenhum descredenciamento e que não houve qualquer contato da autora junto à operadora.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que, ainda que tenha ocorrido uma suspensão temporária dos atendimentos e eventual falha da ré na sua prestação de serviços, não há como se cogitar pela ocorrência de danos morais no caso em debate.

Cuida-se de uma suspensão do tratamento, na órbita de duas semanas, o que não teve o potencial de gerar desdobramentos mais gravosos, até porque sequer restaram comprovados nos autos e a autora teve seu atendimento retomado, inclusive, com a mesma profissional.

O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los.

Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse.

Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo.

A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MEMORIAL SAÚDE LTDA. em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 23:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 16:46

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
17/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:52

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
17/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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