26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0822827-79.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA FILHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não foram arguidas preliminares.

Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: se as faturas impugnadas, decorrem de medição real e regular do hidrômetro instalado no imóvel ou se configuram cobrança indevida, por falha na prestação do serviço; se o autor sofreu efetivamente danos materiais em razão das cobranças questionadas; se houve dano moral indenizável.

Decretada a inversão do ônus da prova / id. 185838323.

A ré não possui interesse na produção de outras provas, assim como o autor / id. 189370164 e 195358692.

Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.

Preclusa esta decisão, volte oportunamente concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
22/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:41

Outras Decisões
11/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA FILHO em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/12/2024 14:41.
28/11/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822827-79.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA FILHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Constato que a parte autora afirmou o descumprimento da decisão judicial que determinou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, na forma contida no indexador 157577456.

Não é só.

Apresentou depósito judicial no indexador 153399136, na forma determinada na aludida decisão.

Pugna pelaaplicação da multa diária cominada, correspondente ao período de descumprimento, com majoração, caso necessário, para assegurar a efetividade da ordem judicial.

Também, pela intimação da parte ré para apresentar justificativa quanto ao descumprimento da ordem, sob pena de outras sanções cabíveis Somado a isso, verifico que a parte ré interrompeu o serviço de abastecimento de água na unidade consumidora.

Ofereceu contestação no indexador. 153357004, quando defendeu a improcedência dos pedidos autorais.

Pois bem.

Estou convencido, por tudo isso, que a parte ré não cumpriu a decisão judicial, tal como lhe foi determinado.

Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para restabelecer o aludido serviço, em 72 horas.

O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO ENSEJARÁ EM MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 600,00, LIMITADA A R$ 24.000,00.

Intime-se-a, por OJA de plantão.

Os demais pedidos serão apreciados no mérito.

No mais, diante da contestação no indexador. 153357004 e a réplica no indexador. 153399131, intimem-se as partes para apresentar as provas justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
27/11/2024 15:37

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:51

Outras Decisões
26/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA FILHO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:22

Outras Decisões
08/10/2024 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEREIRA FILHO - CPF: *14.***.*87-04 (AUTOR).
08/10/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:52

Juntada de Informações
07/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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