07/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:16

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

BARBARA SUELY NUNES LIMA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que em março de 2018 foi surpreendida com a sua citação para responder a uma execução por título extrajudicial ajuizada pelo réu (processo nº 0071830-28.2017.8.19.0001), com base em um contrato de empréstimo que nunca contratou, cujo valor do débito já alcançava o montante de R$108.833,40 (cento e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos).

Aduziu, ainda, que opôs embargos à execução em face do réu (processo nº 0010837-79.2018.8.19.0002) negando a contratação e requerendo perícia grafotécnica que restou conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não era de sua autoria.

Afirmou, também, que a conduta do réu lhe causou danos extrapatrimoniais, uma vez que deliberadamente atingiu e molestou a sua integridade moral pelo constrangimento amargurado que sofreu.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça e, ao final, que fosse condenado o réu a lhe restituir o montante de R$108.833,40 (cento e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que lhe fora indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Juntou os documentos de ID 85537821/85537848 e 85949378.

J.G. deferida à autora no ID 86146122.

Citação do réu no ID 86618400.

Em sua contestação de ID 93008461 o réu alegou que a fraude apontada pela perícia grafotécnica foi efetuada com a utilização de diversas técnicas e equipamentos de última geração, sendo certo afirmar que, para o homem médio, a documentação conferida não possuía qualquer indício de que era falsa, haja vista a perfeição técnica e habilidade utilizada pelo falsário.

Aduziu, ainda, que no caso em questão houve absoluta e integral ausência de culpa do banco, pois não está obrigado a examinar elementos intrínsecos dos documentos que lhe são apresentados na celebração dos contratos, restando clarividente que os prejuízos que também suportou foram causados por um agente criminoso, o que elide a sua responsabilidade por fato de terceiro, que se equipara ao caso fortuito ou à força maior.

Afirmou, também, que a situação narrada pela autora, por si só, não enseja direito à indenização por danos morais.

Juntou os documentos de ID 93008462/93008464.

Réplica no ID 105307700.

Em suas petições de ID 136549434 e 136936784 as partes informaram que não possuem outras provas a produzir.

A autocomposição entre as partes restou inviável conforme o Termo de Sessão de Mediação de ID 172668971.

Alegações finais das partes no ID 187430942 e 188433431. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Restou incontroverso nos autos que o réu ajuizou execução por título extrajudicial em face da autora, com base em um empréstimo fraudulento, vez que a sua assinatura no contrato foi falsificada.

A responsabilidade que se discute na presente é de natureza objetiva, ante a condição do réu de prestador de serviços, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.

Desta feita, para a configuração do dever de indenizar, basta a prova do dano e do nexo causal entre a conduta do agente causador e a lesão.

Em sua defesa o réu alegou culpa exclusiva de terceiro, com o fito de afastar a sua responsabilidade.

Ocorre que na forma da jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese configura fortuito interno.

Vale mencionar a Súmula 479 STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também estabelece a Súmula 94 TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.

No que concerne aos danos morais, entendo que restaram configurados não só em virtude da quebra de segurança a que faria jus a consumidora, como também pela cobrança indevida de valor vultoso, que indubitavelmente afetou a sua paz interior.

Assim, a indenização deve representar um constrangimento ao devedor para que se acautele na prestação dos serviços que lhe competem, bem como deve proporcionar à autora a sensação de compensação pela ofensa.

Considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica da lesada, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) importaria em um valor justo.

Com relação ao pedido de repetição de indébito, consistente na devolução do valor cobrado, tenho que improcedente, posto que a autora não efetuou o seu pagamento.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à autora indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do ajuizamento da execução por título extrajudicial (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do referido pedido, com a observância do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno as partes ao rateio das despesas processuais, com a observância do art. 98, §3º, do CPC em relação à autora.

P.R.I.
02/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 19:07

Audiência Mediação realizada para 13/02/2025 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
06/12/2024 12:35

Audiência Mediação designada para 13/02/2025 15:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
29/11/2024 21:56

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Nos termos do inciso V do art. 139 do CPC, encaminhem-se à Central de Mediação, para designação de audiência, preferencialmente na modalidade tele presencial por videoconferência, nos termos do artigo 5º, da Resolução do CNJ 345 de 09/10/2020. À serventia para formalidades.
27/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
13/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 31/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 23:14

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARBARA SUELY NUNES LIMA RODRIGUES - CPF: *12.***.*15-87 (AUTOR).
07/11/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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