TJRJ - 0897079-35.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:21
Baixa Definitiva
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10/07/2025 17:20
Documento
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0897079-35.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0897079-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021638 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA ADVOGADO: SHEILA FRANCISCA PEREIRA GROSSO OAB/RJ-140842 Relator: DES.
FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA APESAR DE SE ENCONTRAR EM DIA COM AS FATURAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, EIS QUE EMBORA NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2023, CONSTE EM ABERTO DUAS FATURAS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 E OUTRA EM MAIO DE 2023, OBSERVA-SE QUE A FATURA DE FEVEREIRO, FOI OBJETO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC), A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.
FATURA DO MÊS DE MAIO QUE SERIA A ÚNICA CAPAZ DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, DESDE QUE OBEDECIDA AO REGULAMENTE, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EIS QUE ALÉM DA COBRANÇA DO CONSUMO DO AUTOR, TAMBÉM HÁ COBRANÇA EXTRA (TAXA) REFERENTE A - CORTE NO REGISTRO DE 01/001-, EM RAZÃO DA CONTA DO MÊS DE FEVEREIRO EM ABERTO, O QUE FAZ CRER QUE O DÉBITO ALEGADO PELA RÉ, NA SUA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS, ESTÁ VINCULADO A ESSA FATURA DE FEVEREIRO, BEM COMO AO CORTE OCORRIDO.
EXISTÊNCIA DE AVISO NA FATURA DO MÊS DE JUNHO DE 2023 DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - FICA SUJEITO A CORTE A PARTIR DE 30/07/2023- , PORÉM, A RÉ DESRESPEITANDO O PRÓPRIO AVISO, EFETUOU O CORTE EM 12/07/2023 E, MESMO DEPOIS DE DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO E INTIMADA PARA PROMOVER O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOMENTE CUMPRIU A DECISÃO DEPOIS DE REITERADA INTIMAÇÃO, EM 02/08/2023, PRIVANDO O APELADO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE 20 DIAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.
DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ÁGUA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192, DESTE TRIBUNAL.
QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 16:41
Documento
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10/04/2025 17:41
Conclusão
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10/04/2025 13:31
Não-Provimento
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21/03/2025 00:05
Publicação
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14/03/2025 18:18
Inclusão em pauta
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29/01/2025 21:12
Remessa
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24/01/2025 00:05
Publicação
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23/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 9ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0897079-35.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0897079-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021638 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA ADVOGADO: SHEILA FRANCISCA PEREIRA GROSSO OAB/RJ-140842 Relator: DES.
FABIO DUTRA -
17/01/2025 11:09
Conclusão
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17/01/2025 11:00
Distribuição
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16/01/2025 17:57
Remessa
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16/01/2025 17:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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