15/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SINGUE em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DESPACHO Processo: 0800182-06.2023.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINOEL DAMASCENO SOUSA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Id. 163596634 - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões.

CAMBUCI, na data da assinatura digital.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular
14/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 03:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Processo: 0800182-06.2023.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINOEL DAMASCENO SOUSA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I.RELATÓRIO SINOEL DAMASCENO SOUSA propôs ação de inexistência de débito e de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, pelo rito comum ordinário, em face deÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A,pleiteando seja declara a inexistência da multa referente a rompimento de lacre, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, por compensação por danos morais.

Em antecipação de tutela pugna que a ré seja intimada a se abster de interromper o fornecimento de água referente às cobranças ilegais, bem como, se abstenha de inscrever o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, com base nas cobranças ora contestadas.

Afirma a parte autora que é cliente da ré e que no dia 10/10/2022, a empresa Ré compareceu à sua residência, sem comunicado prévio, para suspender o fornecimento de água referente à fatura que constava em aberto (junho/2022), o que foi feito. À época em que estava com o fornecimento de água suspensa, a empresa Ré realizava a troca de hidrômetro em grande parte dos imóveis da cidade de Cambuci, logo, uma equipe terceirizada pela empresa Ré, compareceu à residência do Autor para fazer a troca do hidrômetro e em 12/12/2022 outra equipe da ré compareceu para recompor a calçada que havia sido quebrada na troca do hidrômetro, tendo tal equipe violado o lacre do hidrômetro a fim de utilizar água para fazer cimento.

Que a parte autora, posteriormente foi indagada sobre a ruptura do lacre pela equipe responsável por realizar o restabelecimento da água.

Que informou aos prepostos da ré que a ruptura havia se dado pela equipe que reparou a calçada.

Aduz que na fatura de 29/12/2022 foi surpreendido com a fatura no valor de R$392,20, superior ao que normalmente costumava pagar, onde foi constatado que o valor do consumo era de R$ 64,27, e que as taxas “extras” descritas como “Parcelamento Notificação” que resultaram no valor de R$ 327,32 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), eram referentes à multa pelo rompimento do lacre anteriormente citado.

Que procedeu reclamação administrativa sob o protocolo de atendimento n.º 119778, mas não obteve solução.

Quanto ao dano moral, tem-se por comprovada a falha na prestação dos serviços, pelo que a ré deve ser responsabilizada a reparar os danos causados com a perda de tempo de vida, irrecuperável, para buscar a via judicial para solução da questão gerada por sua culpa exclusiva.

A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 48012523 a 48012522.

Id. 51378008 – Decisão com deferimento de gratuidade de justiça, deferimento de antecipação de tutela, designação de audiência de conciliação e ordem de citação.

Id. 60354460 – Contestação com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça requerida pelo autor.

No mérito afirma que ao autor foi enviada a notificação 29896 decorrente de verificação na qual foi constatado que houve violação ao lacre de corte, estando o cliente cortado.

Os funcionários da empresa não têm qualquer responsabilidade na infração cometida, pelo que não devem ser contestadas as cobranças, não havendo a autora trazido qualquer prova de que não foi responsável pela violação do lacre, pelo que a cobrança é legítima e os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Junta os documentos de id. 60354467 a 60355103.

Id. 60568509 – Ata da audiência de conciliação a qual restou infrutífera.

Tendo em conta que a contestação já estava nos autos, a parte autora saiu intimada a se manifestar em réplica.

Id. 73557378 – Certidão de que a parte autora não apresentou réplica.

Id. 75917388 – Despacho de intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito.

Id. 78791672 – Petição da parte autora afirmando a ausência de intimação do autor para apresentar réplica, bem como inexistente certidão acerca da tempestividade da contestação, pugna pela devolução de prazo para se manifestar em réplica.

Id. 89369651 – Despacho indeferindo o pleito de id. 78791672 porque a parte autora, conforme consta de id. 60568509, em sede de audiência de conciliação, compareceu acompanhada de sua patrona e saiu intimada do ato para a apresentação de réplica.

E de intimação das partes a se manifestarem, justificadamente, em provas.

Id. 94176887 – Petição da parte autora afirmando não ter outras provas a produzir e pugnando pelo julgamento no estado em que o processo se encontra.

Id. 99251793 – Petição da parte ré com juntada de substabelecimento, pugnando pela anotação do novo patrocínio.

Junta os documentos de id. 99251797 a 99253107.

Id. 124203439 – Despacho determinando a intimação da parte ré a juntar o histórico de consumo da parte autora.

Id. 128262624 – Petição da parte ré com a juntada do histórico de consumo da parte autora, id. 128262625.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta por SINOEL DAMASCENO SOUSA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A pugnando seja declara a inexistência de débito referente a multa por rompimento de lacre de corte e reparação por danos morais.

II.1.

PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré em desfavor da parte autora.

E isso porque a impugnação é genérica e ao apresentar a impugnação a parte ré deixou de observar o documento de id. 48012537, referente ao contracheque do autor, com renda bruta de R$ 1.362,00, o que justifica o deferimento da gratuidade de justiça face à hipossuficiência financeira demonstrada.

Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo.

Considerando que, quando oportunizado, as partes não requereram a produção de outras provas, impõe-se o julgamento da lide no estado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

II.2.

MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a relação perpetrada é de natureza consumerista, devendo ser aplicado na solução do caso em foco o Código de Defesa do Consumidor.

Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, e o entendimento sumulado pelo TJERJ no verbete nº. 330 e de que: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

O ponto controvertido cinge-se em aferir sobre a legitimidade da multa lavrada contra a parte autora, em razão de suposto rompimento de lacre do hidrômetro medidor, bem como se houve desdobramentos que possam ter caracterizado a ocorrência de dano moral.

No mérito, é de índole constitucional a norma que dispõe sobre a garantia do contraditório e da ampla defesa àqueles que litiguem em processo judicial e administrativos (art.5°, LV, da CF/88).

A ré é concessionária de serviço público e, pela outorga que recebeu, inspecionou o relógio medidor de consumo de água da parte consumidora, tendo lavrado termo de ocorrência de irregularidade, que culminou na imposição de multa.

A parte autora sustenta que não praticou o ato de violação do equipamento que lhe é imputado e que passou a ser titular da conta somente a partir de 10/10/2022.

A ré, apesar de se defender na contestação, afirmando a legitimidade da multa, não comprovou que tenha possibilitado à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Restou evidenciando que a inspeção e conclusão acerca da irregularidade constatada pela ré foram tomadas de forma unilateral, sem possibilitar à autora o exercício do seu direito de defesa.

A documentação colacionada no corpo da contestação, pouco esclarece e não foi firmada pelo autor ou pela então titular da conta, mais uma vez demonstrando a unilateralidade da atuação da ré.

Frise-se que a medida é de caráter sancionatório, com imposição de multa à consumidora, não obstante, a ré não ter provado que oportunizou a ela o direito ao contraditório.

Logo, têm-se por ilegal o procedimento que ensejou a imposição da multa à parte autora.

No caso dos autos, a ré alega na contestação que diante das irregularidades que constatou e dos débitos em aberto, não há de se contestar que as cobranças são devidas, não trazendo a parte autora qualquer prova de que não foi a responsável pela violação do lacre.

Ora, não há como a parte autora, consumidor, fazer prova de fato negativo, ainda que se pudesse cogitar que o autor pudesse fazer prova do fato alegado na inicial, no sentido de que os próprios prepostos da ré que foram fazer o conserto da calçada teriam sido os responsáveis pelo rompimento do lacre, e mesmo diante da constatação de que mesmo sabedor deste rompimento, nada fez.

Fato é que a parte ré não produziu qualquer prova nos autos que pudesse ratificar a cobrança.

A parte ré juntou apenas e exclusivamente a cópia do TOI no corpo da contestação, id. 60354460, pág. 8.

Consta ali que teria ocorrido registro fotográfico, mas nem isso foi juntado aos autos.

Ademais, ao realizar a suspensão e colocar o lacre no hidrômetro, certamente que foi aferido o medidor, não tendo feito a parte ré quaisquer esclarecimentos quanto ao que constava do medidor quando da alegada ida a UC para fins de restabelecimento do serviço, quando então teria sido constada a violação do lacre.

Ora, ainda que violado o lacre, não há notícias de desvio de água, pelo que podia e devia a parte ré ter demonstrado nos autos que após a suspensão e lacração do hidrômetro, este ainda assim aferiu tantos metros cúbicos, o que demonstraria que o lacre não só estava rompido, como também se encontrava o consumidor se utilizando da água, portanto, usufruindo do serviço sem a devida contribuição, se beneficiando assim do alegado rompimento indevido do lacre.

Inexiste tal prova.

Nesta senda, deve ser tido como indevida a cobrança, assistindo razão a parte autora neste ponto.

O mesmo não se pode dizer quanto a existência de dano moral.

Não houve suspensão, ou mesmo inscrição nos cadastros restritivos ao crédito.

Ademais disso, a parte autora não nega que o lacre estivesse rompido, apenas afirma que não fora ele que rompeu, mas sim prepostos a serviço da ré, no caso, serviço de calçamento.

Destarte, não há dano moral a ser compensado.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/15, para; 1 - JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a inexistência de débito referente a multa por rompimento de lacre de corte, confirmando a decisão que antecipou a tutela, para que a parte ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água referente às cobranças ilegais, bem como, se abstivesse de inscrever o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, com base nas cobranças aqui contestadas; 2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de compensação por danos morais.

Há no caso sucumbência recíproca,pelo que, na forma do art. 86 do CPC, CONDENO AS PARTES no pagamento das custas e despesas processuais, proporcional as respectivas sucumbências.

Incumbe ao Cartório do juízo notificar a parte não beneficiária de gratuidade a proceder a tais recolhimentos em 60 dias, comunicando o crédito, em caso de inadimplemento, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança (Lei estadual 3.350/99, art. 31, §§ 1.º e 2.º) (0014376-38.2009.8.19.0206 - APELACAO - DES.

FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 05/06/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL).

Certifique-se quanto à interposição dos recursos cabíveis, cumprindo com o exposto no Código de Normas da CGJ,nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada e Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

CAMBUCI, na data da assinatura digital.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular
26/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 19:12

Conclusos para julgamento
26/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ISABELA LUCIANO CHAVES FERNANDES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 16:26

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 19:58

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
30/05/2023 19:58

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2023 11:08

Expedição de Informações.
26/05/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ISABELA LUCIANO CHAVES FERNANDES em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/04/2023 00:24

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 17:31

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:58

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá.
28/03/2023 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818835-53.2023.8.19.0208

Nena Bike LTDA

Rg3 - Compliance LTDA

Advogado: Patricia Rodrigues da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0840249-70.2024.8.19.0209

Karen Cristina Santana Ribeiro

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Thammy Loreny Dias Ambrosio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0837114-50.2024.8.19.0209

Waterloo Evangelista Dantas

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Marcelo Ventura Rego

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0802773-77.2024.8.19.0021

Rodrigo Santos Venancio

Luci Rodrigues de Oliveira

Advogado: Sergio Oliveira Colares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0821112-21.2024.8.19.0042

Joao Henrique Nunes da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pedro Henrique Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 12:11

Exibir Processo