02/09/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de ANGELICA TEIXEIRA HERINGER em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:44

Expedição de Informações.
19/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0800980-61.2023.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVAGGIO EXECUTADO: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE DECISÃO I- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do devedor, com base no art. 854 do Código de Processo Civil.

Providencie-se, por intermédio do Sistema SISBAJUD.

II- Exitosa a constrição, ainda que parcial, proceda-se desde logo à transferência do numerário para a conta judicial e intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, (sec)3º).

III- Escoado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se.

IV- Inexitosa a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar como pretende prosseguir, sob pena de extinção.

Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ANGELICA TEIXEIRA HERINGER em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
28/04/2025 15:42

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:41

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de SAYONARA DE SOUZA GOMES em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ANGELICA TEIXEIRA HERINGER em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0800980-61.2023.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVAGGIO EXECUTADO: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE DECISÃO I - A executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo prescrição e inaplicabilidade da multa no percentual de 10%.

Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (id. 130184252).

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema n. 949, que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de taxa condominial é de 05 anos.

Por isso, considerando que a execução foi proposta em janeiro de 2023, impõe-se reconhecer a prescrição dos débitos anteriores a janeiro de 2018.

Frise-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da propositura da ação, e não a data em que realizada a citação da executada (CPC, art. 240, § 1º).

Em relação à arguição de multa indevida de 10%, o próprio exequente já reconheceu que a menção aos 10% na exordial se tratava de erro material e o cálculo do débito exequendo não levou em consideração o aludido patamar (id. 141683099).

Por fim, além do valor das despesas processuais não ser expressivo, o contracheque acostado no id. 130192168 demonstra que a executada aufere renda suficiente para arcar tais despesas sem que isso comprometa o seu próprio sustento ou o de sua família.

Indefiro, pois, a gratuidade de justiçaformulada pela executada.

ACOLHO, pois, EM PARTEa EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEpara RECONHECER a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrançadas taxas condominiais anteriores a janeiro de 2018.

Intimem-se.

II - Intime-se o exequente para que promova, no prazo de 05 dias, a readequação do débito, à vista da prescrição ora reconhecida.

No mesmo prazo, indique o exequente como pretende prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento.

Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
08/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:05

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
26/06/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 11:17

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 11:23

Expedição de Mandado.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:39

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 12:52

Expedição de Mandado.
22/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:34

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:33

Juntada de extrato de grerj
10/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:04

Juntada de extrato de grerj
19/01/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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