17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de NIRALDO DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808779-95.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR EMPRESARIAL SÍNDICO: HARLEY DAVIDSON XAVIER SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aos bloqueios realizados pelo réu nas contas bancárias do condomínio autor, sob a alegação de ausência de apresentação de documentação para a manutenção da conta bancária e a questão de direito aferir eventual responsabilidade civil do réu pelos supostos danos suportados pelo autor.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:17

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 14:16

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 14:15

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 14:15

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de NIRALDO DE JESUS em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0808779-95.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR EMPRESARIAL SÍNDICO: HARLEY DAVIDSON XAVIER SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. À serventia para cumprir integralmente o determinado no despacho de index 85937140, devendo, ainda, se for o caso, desentranhar os petitórios estranhos ao feito.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:08

Desentranhado o documento
06/12/2023 19:08

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.
12/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR EMPRESARIAL em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 12:06

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 06:06

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 06:06

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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