23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 23:09

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:28

Recebidos os autos
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Remetam-se à Turma Recursal.
05/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:49

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0955281-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELTON LEIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM OBRIGAÇÃODE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAajuizada pelo autorem face do ESTADO DO RIO DE JANEIROe da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAR, alegando, em síntese, queo autor foi reprovado na prova escrita objetiva do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no cargo de Inspetorde Polícia – 6ª Classe ,relativo ao Edital no.01 de 23 de setembro de 2021.

Aduz, em síntese, que o concurso era composto de 3 ( três) etapas, sendo o mesmo eliminado na 1ª delas, já que QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM “CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS”.

Sustenta, que tal fato somente teria ocorrido diante da existência das questões 02, 03, 07, 21, 30, 82 e 90 da prova TIPO 4 - AZUL com vícios a serem sanados, pretendente que o Judiciário reconheça seu direito de ser reclassificado no certame, tendo sua nota majorada com a anulação das questões ilegais.

Acrescenta, a legitimidade do poder Judiciário para controlar a legalidade de atos administrativos .

Verifico que a proposiçãoé de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESEÍNSITA AO ARTIGO332, II e III do Código de Processo Civil.

Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso.

De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor.

Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu.

Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados.

O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO.

Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora.

O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário.

Isto porque há acórdãoque deu origem a Repercussão Geralefirme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, jáque pela simples leitura da petição inicial ,conclui-se que não qualquer inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovadopor não atingir a pontuação mínima na prova objetiva.

O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito aTESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C.

O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
28/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0955281-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELTON LEIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM OBRIGAÇÃODE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAajuizada pelo autorem face do ESTADO DO RIO DE JANEIROe da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAR, alegando, em síntese, queo autor foi reprovado na prova escrita objetiva do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no cargo de Inspetorde Polícia – 6ª Classe ,relativo ao Edital no.01 de 23 de setembro de 2021.

Aduz, em síntese, que o concurso era composto de 3 ( três) etapas, sendo o mesmo eliminado na 1ª delas, já que QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM “CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS”.

Sustenta, que tal fato somente teria ocorrido diante da existência das questões 02, 03, 07, 21, 30, 82 e 90 da prova TIPO 4 - AZUL com vícios a serem sanados, pretendente que o Judiciário reconheça seu direito de ser reclassificado no certame, tendo sua nota majorada com a anulação das questões ilegais.

Acrescenta, a legitimidade do poder Judiciário para controlar a legalidade de atos administrativos .

Verifico que a proposiçãoé de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESEÍNSITA AO ARTIGO332, II e III do Código de Processo Civil.

Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso.

De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor.

Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu.

Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados.

O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO.

Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora.

O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário.

Isto porque há acórdãoque deu origem a Repercussão Geralefirme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, jáque pela simples leitura da petição inicial ,conclui-se que não qualquer inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovadopor não atingir a pontuação mínima na prova objetiva.

O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito aTESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C.

O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
27/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:28

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 09:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 09:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:22

Declarada incompetência
22/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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