03/12/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:34

Baixa Definitiva
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0809564-77.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Não obstante a previsão na sentença quanto à possibilidade de arbitramento de multa cominatória na fase de cumprimento da sentença, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, não se pode atualmente arbitrar a aludida multa, ante o explícito reconhecimento pela Autora de que a obrigação foi adimplida.

A multa cominatória não tem índole indenizatória, porquanto se trata de mero instrumento processual de coerção com vistas a dar efetividade às decisões judiciais.

Ora, cumprida a obrigação, ainda que com atraso, não mais se pode arbitrar multa de qualquer espécie, porquanto não há como compelir ao Réu a cumprir prestação que já foi cumprida.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
26/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:43

Transitado em Julgado em 30/08/2024
29/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de KENIA KELSCH DA SILVA BERTORA ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 17:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 15:55

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2024 15:55

Recebidos os autos
10/08/2024 15:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
17/07/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:19

Recebidos os autos
24/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
24/06/2024 18:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2024 10:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/06/2024 18:20

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2024 23:23

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/06/2024 23:23

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 15:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2024 10:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/06/2024 10:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 09:44

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/05/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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