02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA LOPES em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA LOPES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:04

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0913038-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA MIRANDA LOPES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por JÉSSICA MIRANDA LOPESem face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., pleiteando a condenação do réu a título de danos morais no valor de R$30.000,00 e materiais no valor de R$2.127,84, conforme inicial de id. 140073487 e documentos anexados nos ids. 140073492 e seguintes.

JG deferida no id. 140549605.

Contestação apresentada no id 145050122, apresentando impugnação à JG, pleiteando, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada no id. 145302919.

Em provas, as partes se manifestaram nos ids. 160887159 e 173355117.

Saneador de id. 176466805, rejeitando a impugnação à JG, fixando os pontos controvertidos e deferindo a inversão do ônus da prova.

Ato ordinatório de id. 194616889 certificando a inércia das partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, considerando-se a preclusão do saneador de id. 176466805 diante da inércia das partes certificada no id. 194616889.

Em síntese, a parte autora alega ter adquirido no dia 22/07/2024 junto ao aplicativo do réu, dois guarda-roupas no valor de R$2.127,87, para presentear sua mãe.

Aduz que o produto foi entregue no dia 02/08/2024.

Todavia, ao abrir a mercadoria, constatou que várias peças essenciais faltavam.

Dessa forma, sustenta que entrou em contato com o réu (protocolo de n° 240804-002600 e 202408043916), o qual se manteve inerte.

Sustenta, portanto, a falha na prestação do serviço, requerendo a devolução do valor pago e a condenação a título de danos morais.

Em contrapartida, a ré sustenta que a compra foi realizada via “Marketplace” ofertada por outro lojista (Seller), pleiteando a improcedência dos pedidos, pois se responsabiliza tão somente pelas tratativas de pagamento/recebimento da venda, e informações/cadastro na plataforma, ou seja, mero intermediador.

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, em especial a comprovação da compra do produto junto ao aplicativo do réu, conforme o documento de id. 140075803.

O Réu faz parte da cadeia de consumo por se adequar ao conceito de fornecedor (art. 3°, do CDC) e, conforme o teor do parágrafo único do art. 7° do CDC,tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Conforme os documentos de ids. 140075805, 140075806 e 140075807, a parte autora entrou em contato com o SAC do réu para solucionar o problema da falta de peças do móvel adquirido sem, contudo, lograr êxito.

O réu, em contrapartida, não comprovou excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme o art. 14, §3°, do CDC, considerando-se, em especial, a inversão do ônus da prova deferida e não impugnada.

Ademais, conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

E, considerando-se que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, cabe o autor a escolha das opções do §1° do referido artigo, merecendo acolhimento a pretensão no que tange à devolução do valor pago (art. 18, §1°, II, CDC).

Nesse contexto, comprovada a falha na prestação do serviço da ré que acarretou danos de ordem moral e imaterial à parte autora, como pode ser apurado pelas regras de experiência comum, com arrimo no art. 375 do CPC.

Nesse diapasão, não há como não reconhecer que o réu causou uma lesão a um bem integrante da personalidade.

Assim, a reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial.

Destarte, o dano moral deve ser reparado, e o critério a ser adotado para fixar o seu quantitativo deve seguir o princípio preventivo pedagógico, levando-se em consideração a extensão e o tempo de duração da lesão, bem como uma condenação que tenha o condão de inibir e desestimular o responsável de reincidir no erro.

Considerando-se a repercussão do dano e sua intensidade, bem como seu caráter punitivo-pedagógico, tenho por razoável sua fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para punir a conduta do réu sem ensejar enriquecimento sem causa do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESa pretensão autoral para condenar a ré a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 2.127,84 (dois mil cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), com juros e correção monetária contados do desembolso, e danos morais no valor de R$3.000,00(três mil reais), a título de reparação dos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados da citação Em consequência, condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação atualizado.

Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
27/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA LOPES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA LOPES em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Digam as partes, em provas
26/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/10/2024 23:59.
22/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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