11/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0832899-64.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA DA SILVA CONCEICAO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de demanda em que se pretende indenização por danos morais, com pedido de tutela em face do ITAU UNIBANCO S.A.

Alega a parte autora que é correntista do BAMTO ITAÚ, e que vem sendo cobrado vários seguros sem sua autorização.

Em contestação alega a parte ré, no ID 172378123 que “ a contratação foi realizada por meio de caixa eletrônico, terminal de caixa; estação administrativa/mesa do gerente, em que a parte autora obrigatoriamente deve fazer uso de cartão e senha pessoal.

Em provas, requereu a parte autora nada requereu e quanto a parte ré foi requerida a designação de audiência de instrução e julgamento.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a apuração de eventual abusividade no contrato firmado entre as partes.

Considerando que os autos já contém elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por reputá-la desnecessária ao deslinde da causa.

Preclusas asviasimpugnativas, bem como feitas asretificações e anotações ora deferidas, voltem conclusos para sentença (GABIN1)." INTIMEM-SE SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
08/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:33

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0832899-64.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA DA SILVA CONCEICAO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1)Defiro a J.G. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos relacionados, que estão sendo realizados mensalmente pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, a que não reconhece e nunca autorizou.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC.

Considerando que a causa de pedir reside em descontos nos proventos de inatividade não autorizados, fato esse que o demandante não tem, no momento, como comprovar, eis que que é impossível fazer prova de fato negativo (da inexistência de anuência), até porque na relação jurídica que envolve a presente lide o consumidor não tem qualquer ingerência sobre o desenvolvimento adequado do serviço, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

Assim, havendo discussão judicial acerca da existência da dívida, vale dizer, estando esta 'sub judice', mostra-se recomendável o deferimento da tutela provisória.

O Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional impõe que o provimento judicial seja prestado em tempo adequado, de forma ágil e eficaz, para não torná-lo inútil, de modo que o bem jurídico perseguido seja entregue ao seu titular em tempo razoável, apto a tornar efetivo o direito material.

A prestação jurisdicional deve ser capaz de satisfazer a pretensão deduzida de forma eficiente, eis que o jurisdicionado não tem apenas direito à resposta Estatal, mas sim direito à prestação da tutela perseguida de forma adequada.

A demora da prestação da tutela jurisdicional é perversa, posto que a parte autora depende economicamente do bem da vida perseguido.

Aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito.

A inexistência de tutela eficiente, adequada à situação conflitiva, significa a própria negação da função jurisdicional do Estado.

Por isso, um processo eficaz, que vise tutelar com eficiência o bem da vida, deve distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes, para que haja isonomia processual, bem como substancial. É certo que aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito.

Como a parte autora procura uma modificação da realidade empírica, é natural que a parte ré se sinta tentada a protelar o resultado do processo, pois o seu interesse é o de manter o status quo.

Para que o réu não se beneficie do tempo de demora do processo, gerando risco ao seu resultado útil, deve ser distribuído entre as partes o tempo da demanda.

Por esse flanco, entendo que merece prosperar o pedido de tutela de urgência.Não se trata de um intervencionismo, mas de cumprimento de preceito que impõe a função constitucional do Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas e do nascimento de um novo paradigma, qual seja: o Princípio da Boa-Fé Objetiva que deve existir entre as partes contratantes.

Isso posto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar a suspensão dos descontos, conforme requerido no ID 156788694 doc. 10( seguros e o PIC) pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, a que alude a presente demanda.

Oficie-se ao INSS para suspenção imediata dos descontos. 3) Observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e 373, §1º do CPC. 4) Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em observância ao princípio de duração razoável do processo modelado nos arts. 4º, 6º e 139, II do CPC como norma fundamental de conduta, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, com esteio no art. 3º, §§2º e 3º e art. 139, V do CPC, desde que justificadamente, ou colacionar aos autos minuta de acordo entabulado. 5) CITE-SE a ré para contestar o feito no prazo legal, sob pena de revelia, e INTIME-A para cumprimento da tutela provisória de urgência, conforme autorizado pelo artigo 5º, § 5º da lei 11.419/2006.

Destaca-se também que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, contados da data do mandado cumprido, nos termos do art. 335, III, do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024.

ANDRE PINTO Juiz Titular
27/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801850-21.2023.8.19.0010

Carolina Esposte Campos

V. F. Pereira Eventos e Festas - EPP

Advogado: Camila Massini Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0808283-36.2022.8.19.0023

Claudia de Oliveira Correa

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Andre Luiz da Silva Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0955884-44.2024.8.19.0001

Associacao Lar Sao Francisco de Assis Na...

Maria Generosa da Silva Neves

Advogado: Stefani Leandro da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0803937-25.2024.8.19.0006

Marli Moura de Andrade

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ediomar Soares Brandao da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0801916-20.2024.8.19.0251

Jose Omar Duarte Ventura

Banco do Brasil

Advogado: Marcus Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 13:46

Exibir Processo