22/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:09

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0867607-72.2023.8.19.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO 189660953 - Certifico o decurso de prazo da parte EXECUTADA (CLARO), sem manifestação até o presente momento,apesar de devidamente citada/intimada.

NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Transitado em Julgado em 12/04/2025
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0867607-72.2023.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Embargante que aduz que a multa aplicada se tornou excessivamente onerosa e pleiteia sua revisão.

Possibilidade de revisão, de ofício ou a requerimento da parte, que deve ser retirada da inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC, complementado pelo princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa e dos princípios orientadores do sistema dos juizados cíveis (art. 2º, da Lei n. 9.099/1995).

Inexistência de ofensa à coisa julgada, já que as astreintes ostentam a natureza jurídica de meio de coerção do Estado-Juiz para fazer valer as suas decisões.

A possibilidade de se reverter seu montante ao exequente prejudicado pelo descumprimento (art. 537, § 2º, do CPC/2015), não afasta tal natureza, motivo pelo qual deve, em tal caso, passar pelo filtro da razoabilidade e da proporcionalidade, vendando-se o enriquecimento sem causa. À luz destes princípios, é forçoso concluir que a multa aplicada a título de perdas e danos se revela excessiva e muito superior ao valor usualmente fixado pelo descumprimento das obrigações de fazer, tendo em vista que ultrapassa o dobro do valor que de fato está sendo cobrado pelo embargado, devendo ser reduzida diante da análise do caso concreto.

Assim, reduzo o total devido a título de multa para o patamar deR$ 2.000,00, por considerar tal valor como o razoável e proporcional ao caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para reduzir as astreintes (multa) para o patamar de R$ 2.000,00.

Sem custas e nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamentos de tal valor, bem como dos valores incontroversospara o exequente, e do saldo remanescente para o executado, efetuando eventual descontos de custas pendentes relativas às fases precedentes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 25 de março de 2025.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
26/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/02/2025 00:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 08:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0867607-72.2023.8.19.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ATO ORDINATÓRIO À Executada sobre o informado na r. petição.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2024 13:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:06

Processo Reativado
27/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:06

Processo Desarquivado
19/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 07:18

Baixa Definitiva
29/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:27

Juntada de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:31

Juntada de petição
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/05/2024 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:24

Transitado em Julgado em 04/04/2024
11/04/2024 09:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 00:13

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/02/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 11:40

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 11:40

Recebidos os autos
05/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA D ASSUMPCAO LIMA RANGEL
05/02/2024 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/02/2024 11:46

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:58

Juntada de petição
05/12/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/12/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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