04/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:10

Baixa Definitiva
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO MARINHO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE QUE FOI EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO CONFORME ID 194778839 - Certidão.
23/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO MARINHO em 21/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIANNE ANTERO DA SILVA DA CONCEICAO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 16:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0801516-98.2021.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIANNE ANTERO DA SILVA DA CONCEICAO EXECUTADO: FNGC FERREIRA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2021, tendo o réu sido julgado à revelia.

Iniciada a fase de execução, foram realizadas diversas consultas junto aos órgãos conveniados ao TJRJ (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) que restaram infrutíferas, já que não foram localizados valores ou bens de propriedade da parte executada.

Considerando que o registro empresarial da parte executada se encontra ativo perante a Jucerja e que se trata de empresário individual, a execução foi direcionada à FRANCY NATHALIE GALVEZ CACERES FERREIRA.

Em que pese as consultas realizadas junto aos órgãos conveniados ao TJRJ (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em relação à mesma, não foram localizados valores ou bens.

Os veículos existentes possuíam restrições, razão pela qual não foi realizada a penhora.

Intimada a indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, a parte exequente requereu a penhora sobre um imóvel adquirido pela executada e que está alugado (situado na Rua Penha (Antiga Rua 10), nº 100, casa 01 (Condomínio Barra Green), Parque União, Macaé/RJ, CEP.: 27963-073).

Segundo a parte exequente o referido imóvel consta da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) juntada nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o número 0100074-53.2022.5.01.0482 em trâmite na Segunda Vara do Trabalho desta Comarca, em face da executada.

De acordo com a declaração da receita federal, consta tão somente tal imóvel em nome da parte executada, no percentual de 50%.

Não se perde de vista que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789, do CPC/15).

Contudo, a restrição constante da Lei nº 8.009/1990 obsta que a penhora incida sobre o único bem de família.

A própria Lei nº 8.009/1990, ressalva as hipóteses em que a impenhorabilidade não será oponível aos credores em seu art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 8.009/1990, o que não se aplica no caso dos autos.

Ademais, nos termos da Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Desta forma, em razão dos fundamentos acima, indefiro a penhora requerida.

Considerando que a não localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada impede o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil e § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995.

Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Crédito, e dê-se baixa e arquivem-se.

MACAÉ, 27 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
27/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
29/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 06:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO MARINHO em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 13:32

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:51

Conclusos ao Juiz
01/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO MARINHO em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:33

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 19:47

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:41

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:37

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:33

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2022 00:25

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 00:25

Decorrido prazo de FNGC FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:07

Expedição de Certidão.
08/07/2022 18:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2022 20:59

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 16:40

Transitado em Julgado em 25/05/2022
25/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:24

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO MARINHO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:25

Decorrido prazo de FNGC FERREIRA em 26/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2022 23:19

Conclusos ao Juiz
08/03/2022 23:19

Expedição de Certidão.
08/03/2022 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:52

Julgado procedente o pedido
23/02/2022 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/02/2022 18:46

Conclusos ao Juiz
22/02/2022 18:46

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:30

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 07:53

Conclusos ao Juiz
01/02/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 02:52

Decorrido prazo de FNGC FERREIRA em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:01

Decretada a revelia
17/11/2021 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2021 13:25

Conclusos ao Juiz
18/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:13

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 22:46

Conclusos ao Juiz
29/07/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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