02/09/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Índex 198258103: o recurso de APELAÇÃO, apresentado pela parte RÉ, foi interposto dentro do prazo e que veio acompanhado de preparo regular (id. 218467348).

Isto posto, manifeste-se a parte apelada em contrarrazões, nos termos do (sec) 1º do art. 1.010..."
22/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 SENTENÇA Processo: 0801807-26.2022.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR NEVES MARIANO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por ALTAIR NEVES MARIANO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando que a ré emitiu cobrança para sua unidade consumidora no valor de R$ 1.103,39 decorrente de inspeção em que fora lavrado TOI.

Sustenta a inexistência de irregularidade.

Requer o cancelamento do TOI, a devolução dos valores pagos indevidamente pelo TOI e indenização por danos morais.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça de id. 58583505.

Contestação de id. 62518186, sustentando a perda de energia pelas irregularidades realizadas pelo consumidor e que no pro rigor do procedimento do TOI e a presunção de legalidade.

Defende que a unidade da parte autora estava ligada diretamente à rede e que a cobrança de tarifa mínima é incompatível com qualquer imóvel.

Defende a validade do procedimento do TOI, impugna a existência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos.

Contestação acompanhada de documentos.

Réplica de id. 99427883.

Decisão saneadora, id. 126473198.

Petição de id. 143996585 informando o falecimento da autora e requerendo a habilitação dos herdeiros.

Laudo pericial de id. 147372510.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial de id. 162545004 e 162966452. É o relatório, decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da demanda.

Inicialmente, defiro a habilitação dos herdeiros.

Anote-se no sistema.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC) - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré.

Destaca-se, ab initio, que o TOI não goza de presunção de veracidade e legitimidade, uma vez que lavrado pelos prepostos da ré, que não ostentam a qualidade de servidores públicos, mas sim atuam no interesse da parte ré.

Verifico conforme documentos dos autos que o TOI lavrado após inspeção técnica realizada no imóvel da parte autora.

Destaco que a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça é uníssona em considerar a cobrança do TOI – (que nada mais é do que a referido comunicado de faturamento de irregularidade) como prática irregular e abusiva, diante da unilateralidade de sua instituição, sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. “Responsabilidade Civil.

Relação de consumo.

Energia elétrica.

Ação de conhecimento objetivando a troca da titularidade da unidade consumidora para o nome da Autora, o cancelamento do débito cobrado a título de diferença de consumo e indenização por dano moral.

Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o TOI existente em nome da parte autora e todas as cobranças dele derivadas, condenada a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral.

Apelação de Ré.

Termo de ocorrência de irregularidade que não goza de presunção de legitimidade.

Aplicação da Súmula nº 256 desta Corte Estadual.Ausência de prova de que a irregularidade constatada pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à Apelante que não produziu qualquer prova nesse sentido, o que demonstra ter sido indevida a cobrança que acabou por ensejar a interrupção do fornecimento do serviço.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado.Aplicação da Súmula nº 192 do TJRJ.

Quantum da indenização por dano moral que merece ser mantido, por ser condizente com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a repercussão dos fatos em discussão.

Desprovimento da apelação.” (4640-83.2008.8.19.0014- APELACAO - DES.

ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 06/08/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Não de outra forma, a parte ré não logrou êxito em produzir a mínima prova da existência da irregularidade apontada, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC.

De se notar, ainda, que a prova pericial realizada nos autos não corrobora as alegações da parte ré acerca da existência da irregularidade, sendo certo que o consumo estimado pelo perito é próximo ao registrado nas faturas de consumo.

Ademais, não restou demonstrado pela ré que o consumo tenha aumentado após a inspeção realizada.

Por estas razões, impõe-se o cancelamento das cobranças decorrente do TOI em questão.

Visando evitar um enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, insta reconhecer o direito da parte autora em alcançar a restituição, em dobro, do valor que lhe foi indevidamente cobrado e comprovadamente pago, direito este que encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 42 (...) - Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Portanto, para que exista o direito de repetição de indébito, torna-se necessário que exista não apenas a cobrança excessiva, mas também que o consumidor tenha efetivamente pago tal valor.

No vertente caso, analisando os documentos que instruíram a inicial, constata-se que a parte autora foi vítima de uma cobrança indevida.

Por conseguinte, deve ser ressarcida do valor por ela excessiva e comprovadamente pago, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Por fim, os danos morais pleiteados merecem acolhimento, Cediço é que a lavratura de TOI, a imposição de multa, sem a devida comprovação acerca dos fatos, obrigando o autor a ajuizar demanda judicial para anular cobrança ilegal, e, ainda, no presente caso que ocorreu a suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, por certo viola os direitos da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo certo que deve ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis.

Destarte, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da jurisprudência em casos semelhantes, fixo o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSe julgo extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (1)condenar a parte ré a proceder o cancelamento das cobranças decorrentes do TOI objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada cobrança indevida; (2)condenar a parte ré a ressarcir os danos morais sofridos pela parte autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da presente data pelo IPCA e com juros a contar da citação pela taxa SELIC, descontado o percentual do índice IPCA do período; (3)Condenar a parte ré à restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor indevida e comprovadamente pago pela autora, proveniente do TOI ora cancelado, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária do desembolso pelo IPCA e de juros legais da citação pela taxa SELIC, descontado o percentual do índice IPCA do período, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

GUAPIMIRIM, 28 de abril de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
15/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 Atos Ordinatórios na forma do VI do art. 152, VI, CPC Processo: 0801807-26.2022.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR NEVES MARIANO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. >Índex 147372510: manifestem-se as partes sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/15.

GUAPIMIRIM, 22 de novembro de 2024.

Assinado eletronicamente.

Minutado por: MATHEUS SIMAO DOS SANTOS
26/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ACYR JOSE SALLES GOTTGTROY em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ALTAIR NEVES MARIANO em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 06:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:48

Decorrido prazo de ALTAIR NEVES MARIANO em 06/12/2022 23:59.
04/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:34

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
12/10/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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