09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811668-51.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CESAR DE MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Devidamente intimado do despacho de id. 157294221, o autor não apresentou quaisquer dos documentos solicitados a fim de demonstrar sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a Constituição dispõe que somente aqueles que comprovarem a hipossuficiência alegada fazem jus ao benefício.

Venham as custas e taxa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
21/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO CESAR DE MOURA - CPF: *76.***.*62-11 (AUTOR).
21/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO CESAR DE MOURA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0811668-51.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CESAR DE MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.

O fato de a declaração de imposto de renda do autor não constar na base de dados da Receita Federal estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Para concessão do benefício da justiça gratuita, necessária ainda a apresentação dos seguintes documentos em 15 dias: a) cópia de comprovante de renda atualizado (em caso de vínculo empregatício); b) se não possuir vínculo empregatício, cópia da CTPS digital e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. 2.

Emende-se a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) esclarecer quais as faturas impugnadas e quais estão em aberto e, pretendendo consignar valores correspondentes aos meses em que não houve pagamento, deve formular pedido de extinção da obrigação de pagar em razão da consignação em pagamento; b) observar que o pedido de tutela de urgência formulado se trata de pedido com efeitos irreversíveis e, portanto, definitivo, e não de antecipação dos efeitos da tutela.

Logo, deve ser analisado no mérito da demanda quando da prolação de sentença; c) ressalta-se que, pretendendo o refaturamento, deve formular pedido de revisão de faturas vencidas e vincendas nas quais conste cobrança superior à média de consumo, devendo, ainda, apresentar aditamento ao logo da lide a fim de que passe a constar na causa de pedir as faturas que foram emitidas ao longo do processo em valor superior à média, informando-se o valor cobrado e respectivo mês; d) formular causa de pedir em relação ao pedido de restituição de valores (item 6).

Venha emenda ora determinada em peça única e substitutiva (devem constar em uma única peça os fatos, causa de pedir e pedidos com as devidas retificações), a fim de facilitar sua compreensão pelo Juízo e pelo réu, possibilitando o regular exercício do direito de defesa e julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
26/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823727-39.2022.8.19.0208

Luciano Soares Baptista

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0820283-27.2024.8.19.0208

Hermes Augusto Rodrigues de Souza Pinto

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Monica Figueredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0811614-65.2023.8.19.0031

Danielle Carole Augusto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ludmilla de Araujo Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0912528-33.2023.8.19.0001

Lucilene de Aquino Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Joni Anderson de Oliveira Mosqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0947039-23.2024.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Gabriel Barros Moitinho

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 11:43

Exibir Processo