27/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:53

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:52

Transitado em Julgado em 27/06/2025
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810344-91.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO REIS DE QUEIROZ RÉU: S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO Trata-se de demandade obrigação de fazer c/c pedido por indenização por danos moraise pedido de tutela de urgência,em que afirma a parte autora que contratou os serviços da ré para garantir a segurança de seu veículoe que em 12 de abril de 2021, realizou a venda do referido automóvel, tendo cancelado o seu contrato e cabendo ao comprador a retirada do equipamento da ré.

Alega que o comprador informou que mandaria o rastreador para a ré, no entanto esta não quis arcar os custos de envio, tentando atribuir tais valores ao autor, que não concordou.

Sustenta que a ré manteve as cobranças indevidase negativou o nome do autor junto aos cadastros restritivos ao crédito.Requer em sede de tutela a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença em Id. 36320781/36523213quedecretou a revelia do réu e: 1)Julgou procedente o pedido para condenar o Réu a excluir o nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando será convertida em perdas e danos; 2-Julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar a parte Autora a quantia única de R$7.000,00 (Sete mil reais) pelos danos morais sofridos, montante este acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da presente.

Sem custas e honorários vez que incabíveis em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 55, Lei nº9099/95.

Petição do réu em Id. 87394983/87394986onde requereu fossereconhecida a nulidade da citação da requerida, bem como declarado nulo todos os atos e decisões ocorridos após citação inválida.

Sentença em Id.121470617queCONHECEU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CITAÇÃO AUTOMÁTICA, bem como declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da citação inválida em Id. 25094359. É o breve relatório.

Decido.

Sem preliminares a dirimir, constato que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da Lei 8078/90 )e objetivos (produto e serviço - art. 3, §1º e §2).

Firme em tudo que consta nos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral. É indubitável que a parte autora reconhece o vínculo contratual com a parte ré, no entanto, buscase eximir da obrigaçãode entrega do rastreador, todavia, consta no contrato juntado pela parte ré que o mesmofoio mesmo foientregue em comodatoà parte, devendoapós o término do contrato ser devolvidoem umdos postos credenciados pela parte ré, nos termos da cláusula sexta do contrato,conforme se depreende do documento de Id. 133982259/133982260.

No entanto, da análise detida dos autos, a parte autora não faz qualquer prova de que efetuou a entrega do aparelho rastreador, restando incontroverso o descumprimento da cláusula contratual, sendo, portanto, devida as cobranças realizadas pela ré.

Nessa linha, o enunciado nº 330 da súmula da jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Diante dos elementos coligidos, impõe-se a rejeição da pretensão autoral.

Ante todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, inciso I, CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários vez que incabíveis em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 55, Lei nº: 9099/95.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:27

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:24

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:50

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 07:12

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:28

Desentranhado o documento
11/12/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Despacho em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810344-91.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO REIS DE QUEIROZ RÉU: S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO Intime-se a parte ré para que esclareça a pertinência da testemunha indicada em petição de Id.146112985, devendo esclarecer se há vínculo empregatício da mesma com a empresa ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2- Desentranhe-se a petição de Id.146112964, tendo em vista que a mesma pertence a outro feito (Processo nº: 5253007-54.2022.8.13.0024), devendo ser juntada em pasta própria, certificando-se. 3- Após, cumpridas as determinações supra, certificados, voltem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
26/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em 21/06/2024
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:22

Anulada a(o) sentença/acórdão
06/05/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:43

Outras Decisões
17/10/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 22/08/2023 23:59.
18/07/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 07:55

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 01:10

Decorrido prazo de VIVIANE ANANIAS BARREIRO em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de VIVIANE ANANIAS BARREIRO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/12/2022 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2022 19:34

Conclusos ao Juiz
14/11/2022 19:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2022 19:34

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2022 19:34

Recebidos os autos
09/11/2022 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
07/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:21

Decorrido prazo de S S MELLO SELECAO E AGENCIAMENTO em 23/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 08:32

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2022 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANO REIS DE QUEIROZ em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:08

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:14

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 09:38

Conclusos ao Juiz
01/06/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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