19/02/2025 13:47

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de EVERTON PEREIRA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Processo: 0801020-46.2023.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON PEREIRA DA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório, com pedido de liminar, ajuizada por EVERTON PEREIRA DA COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS, na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré a admitir que ele seja autorizado a participar das etapas subsequentes do concurso no cargo Pintor - QBMP 0 (Combatente)-Soldado Combatente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo edital nº 001/2023 – CBMERJ, 08 de agosto de 2022, conforme previsto no Edital, em especial o exame de heteroidentificação, e entrega da documentação, e que sendo aprovado nas etapas posteriores do concurso público, bem como no Curso de Formação, seja desde logo autorizada sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação; ou, em não sendo autorizada sua nomeação e posse imediatamente, seja assegurada a reserva de vaga em seu favor, observando-se a ordem de classificação.

Id. 80265518 – Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação de tutela e determinando a citação da parte ré.

Id. 87390501 – Contestação do Estado do Rio de Janeiro, com alegação de preliminar de litispendência e da caracterização da má-fé da parte autora, porque a parte autora ajuizou essa ação após não obter a antecipação de tutela no processo 0845793-04.2023.8.19.0038.

Apresenta resposta quanto ao mérito.

Id. 101407045 – Certidão de que o segundo réu não apresentou contestação.

Id. 103722238 – Petição da parte autora se opondo à alegação de litigância de má-fé.

Ademais, tendo em conta que o processo nº0845793- 04.2023.8.19.0038 foi distribuído primeiro, REQUER a extinção do feito sem resolução do mérito.

Id. 110614859 – Despacho para que a parte ré se manifeste sobre o pedido de desistência.

Id. 122192881 – Petição do Estado do Rio de Janeiro afirmando não se opor ao pedido de desistência, mas reiterando o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Id. 143285156 – Petição da parte autora pugnando pela rejeição da alegação de litigância de má-fé.

DECIDO Indefiro o pedido de aplicação de pena por litigância pela parte autora porque eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.

Quanto à desistência, tendo em vista a anuência da parte ré, homologo o requerimento manifestado no Id. 103722238 e JULGO EXTINTO o processo, à luz do disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça que lhe fora deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CAMBUCI, na data da assinatura digital.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular
26/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:13

Extinto o processo por desistência
29/10/2024 17:17

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de EVERTON PEREIRA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de EVERTON PEREIRA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 18:04

Expedição de Informações.
03/10/2023 17:56

Expedição de Mandado.
03/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 18:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:37

Desentranhado o documento
15/09/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio
15/09/2023 12:56

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:56

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:55

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:55

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:55

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:54

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:54

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:53

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:52

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:52

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:52

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:51

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:49

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:48

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:48

Juntada de Petição de outros anexos
15/09/2023 12:47

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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