17/01/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 12:50

Baixa Definitiva
17/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:08

Transitado em Julgado em 17/12/2024
15/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0847675-12.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANNE BRANDT FERREIRA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação onde, depois de prolatada sentença, as partes vieram a celebrar acordo judicial no index 152676066, acordo esse que preenche os requisitos legais.

Inexistindo qualquer óbice a que as partes componham a lide a qualquer tempo, deve ser homologado o acordo celebrado, ressalvadas eventuais custas caso já devidas ao Estado, posto que o Estado não é parte no acordo celebrado, não ficando sujeito a seus termos (C.f.

Enunciado nº 31 do FETJ: "O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício" -Aviso nº 57/ 2010, DJE,01/07/2012, ADM, nº 192, p. 2 ).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado no index 152676066, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Caso haja pagamento através de guia de depósito judicial ou já exista valor depositado judicialmente, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO na forma do acordado, observando, na hipótese de levantamento em nome do advogado, a existência de poderes para tal.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
27/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:44

Homologada a Transação
21/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:45

Recebidos os autos
09/09/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2024 20:29

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANNE BRANDT FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2024 00:18

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 00:18

Recebidos os autos
11/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
11/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 00:30

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:30

Recebidos os autos
29/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
29/02/2024 10:29

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/02/2024 10:29

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão
29/12/2023 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/12/2023 14:06

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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