13/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802263-10.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Defiro a gratuidade de justiça ora requerida. 2- Recebo o Recurso Inominado em seus regulares efeitos. 3- Ao recorrido em Contrarrazões. 4- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

PARACAMBI, 23 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
23/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
22/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:34

Desentranhado o documento
22/05/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 22/05/2025
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 20:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 20:12

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2025 20:12

Recebidos os autos
20/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
27/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802263-10.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, proposta pela parte autora em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia em sua residência em razão dos fatos discutidos nos presentes autos.

Estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora, uma vez que o perigo na demora, necessário para concessão do provimento jurisdicional de forma liminar, evidencia-se pela natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem essencial à vida, devendo este ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua, conforme dispõe o art. 22 do CDC.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica, na residência da autora, cujo endereço se encontra na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada, por ora, ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se para cumprimento com URGÊNCIA.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

P.I.

PARACAMBI, 25 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
26/11/2024 19:28

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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