03/02/2025 12:44

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSE TARCIZIO CAMARA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de JOSE TARCIZIO CAMARA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE TARCIZIO CAMARA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:47

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0835176-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE TARCIZIO CAMARA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 08:52

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 08:52

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 08:52

Recebidos os autos
01/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 08:01

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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