27/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de REINALDO DA CONCEICAO FELIPPE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de REINALDO DA CONCEICAO FELIPPE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:04

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0830045-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REINALDO DA CONCEICAO FELIPPE RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 20:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 20:35

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/11/2024 20:35

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 20:35

Recebidos os autos
01/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
23/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:17

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 20:23

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 20:22

Distribuído por sorteio
02/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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