12/09/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:50

Processo Desarquivado
03/09/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:54

Baixa Definitiva
28/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos pela NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em face deAYRTON FERREIRA PACHECO DOS SANTOS e outro.

Em apertada síntese, alegou o embargante que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, conforme consta no ID 182286641; que a parte autora peticionou no ID 185835935, informando que a obrigação de fazer não foi cumprida pela corré Banco Inter, sem, contudo, apontar qualquer descumprimento por parte do Nu.

Tal manifestação reforça o fato de que o Nu cumpriu integralmente a obrigação; que o bloqueio de valores, além de ineficaz, representa verdadeiro constrangimento ilegal e apenas contribui para o congestionamento do Poder Judiciário, em total afronta aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual.

Manifestação da embargada no ID - 213534416.

No presente caso foi proferida a decisão ID 192959043, nos seguintes termos: Com relação à obrigação de pagar, já foi expedido o mandado de pagamento.

No que se refere à obrigação de fazer: determinar que os réus promovam a liberação do saldo existente na conta dos autores devendo estes informarem seus dados bancários para o depósito da quantia pelos réus, no prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de aplicação de conversão em perdas e danos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Os autores informaram a conta a ser depositada -176762869 - Petição.

Determinada a intimação da ré, a fim de que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão da mesma em perdas e danos, a mesma alegou que restou impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer, uma vez que quando inserido os dados bancários para a transferência a TED é rejeitada, pugnando para que a parte autora informasse novos dados bancários ou autorização para depósito judicial.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos .

A parte ré não apresentou qualquer comprovante acerca do alegado, nem tampouco apresentou comprovante de depósito judicial, sendo absolutamente desnecessário qualquer concordância da parte autora para que o depósito fosse efetivamente realizado.

Desta forma, diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, CONVERTO a mesma em perdas e danos no valor de R$ 6.000,00, conforme estipulado na sentença.

INTIMEM-SE as partes.

INTIME-SE a ré para depósito do valor estabelecido, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

Com o depósito, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor da parte autora e, após VOLTEM conclusos para sentença de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos para a efetivação da penhora.

Após a mencionada decisão, o Banco Inter apresentou manifestação concordando com o valor estabelecido.

Contudo, não comprovou o cumprimento da obrigação ou o depósito do valor determinado - ID 196389915.

Por esta razão, em 17/06/2025 foi determinado o bloqueio na conta dos dois executados (Banco Inter e Nubank).

Contudo, ao se verificar o resultado na penhora, somente foi transferido para conta judicial o bloqueio de R$ 6.000,00 efetuado na conta do executado Banco Inter, sendo todas as contas do embargante - NUBANK desbloqueadas, conforme documento ID 202600621, tal fato pode ser confirmado pela consulta ao SISCONJUD, que confirma apenas o depósito de R$ 6.000,00 referente ao Banco Inter: Desta forma, pode-se observar que não houve sequer a garantia do Juízo pela parte embargante (NUBANK), uma vez que não houve transferência de valores bloqueados em sua conta e nem tampouco apresentação de depósito judicial.

Sendo assim, REJEITO os embargos à execução opostos.

Consigne-se, por oportuno, que, como é cediço, embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do Juízo para fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei nº 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do Juízo, no que tange aos embargos, na forma prevista no artigo 53, (sec)1º, do esposado diploma legal.

Certo é, outrossim, que, acerca do tema o Enunciado 13.8.1., do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 menciona que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis", devendo, ainda, ser destacado o entendimento explicitado no Enunciado nº 117, do FONAJE que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

No que se refere ao único valor bloqueado e transferido por este Juízo no presente processo (R$ 6.000,00 - Banco INTER), diante da ausência de impugnação, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor da parte exequente/embargada.

INTIMEM-SE as partes.

Após, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:13

Outras Decisões
25/08/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de AYRTON FERREIRA PACHECO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:27

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO 210732265 - Petição (embargos a penhora 0829562 4920248190204 1753193489)INTIME-SE o embargado para que se manifeste, no prazo legal.
31/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO 1) Consigno haver efetuado, nesta data, a TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado de R$ 6.000,00 para conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, efetuando o DESBLOQUEIO dos valores excedentes ao valor da execução, conforme recibo de protocolamento em anexo.

Dispensada lavratura de termo de penhora, INTIME-SE a parte EXECUTADA, atentando-se para o teor do enunciado 12.2.3, segundo o qual "a intimação pessoal da parte para oferecimento de embargos só é necessária quando a parte não tiver advogado constituído nos autos." 2) Escoado o prazo acima sem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO e INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil; 3) Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação da parte exequente, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos para sentença.
25/06/2025 04:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:59

Outras Decisões
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Com relação à obrigação de pagar,já foi expedido o mandado de pagamento.

No que se refere à obrigação de fazer: determinar que os réus promovam a liberação do saldo existente na conta dos autores devendo estes informarem seus dados bancários para o depósito da quantia pelos réus, no prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença,sob pena de aplicação de conversão em perdas e danos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Os autores informaram a conta a ser depositada- 176762869 - Petição.

Determinada a intimação da ré, a fim de que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão da mesma em perdas e danos, a mesma alegou que restou impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer,uma vez que quando inserido os dados bancários para a transferência a TED é rejeitada, pugnando para que a parte autora informasse novos dados bancários ou autorização para depósito judicial.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos .

A parte ré não apresentou qualquer comprovante acerca do alegado, nem tampouco apresentou comprovante de depósito judicial, sendo absolutamente desnecessário qualquer concordância da parte autora para que o depósito fosse efetivamente realizado.

Desta forma, diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, CONVERTO a mesma em perdas e danos no valor de R$ 6.000,00, conforme estipulado na sentença.

INTIMEM-SEas partes.

INTIME-SE a ré para depósito do valor estabelecido, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

Com o depósito, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor da parte autora e, após VOLTEMconclusos para sentença de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SEe VOLTEMconclusos para a efetivação da penhora.
16/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:35

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de AYRTON FERREIRA PACHECO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 09:44

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 09:44

Recebidos os autos
23/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SIDARTA LUIZ DA LUZ
23/01/2025 13:12

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 13:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
23/01/2025 13:12

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/11/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO 1 - INDEFIRO, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se mostra imprescindível, no presente caso, a formação da relação processual, com observância do contraditório. 2 - No mais, AGUARDE-SEa realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade presencial, já designada.
27/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:00

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 13:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
25/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828763-33.2024.8.19.0001

Roberta Gomes da Silva do Nascimento

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Renata Rocha Leocadio dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0837491-33.2024.8.19.0205

Patricia Sochaczewski Pires Mattos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Joao Luiz da Silva Mattos Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0805311-20.2024.8.19.0251

Breno Borges da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexandre Borges de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0840156-22.2024.8.19.0205

Alfredo Marques da Cruz

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Felipe Miranda Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0803393-78.2024.8.19.0251

Carlos Alexandre Goncalves Reis

Via Varejo S/A

Advogado: Flavia Figueiredo Porphirio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 00:11

Exibir Processo