14/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:07

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0890029-55.2023.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0890029-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211671 APELANTE: ESPÓLIO DE MARCOS CARNEVALE REP/P/S/INV MARA DA GLORIA CARNEVALE DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA MELO BRAUNSTEIN OAB/RJ-198683 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JACARAÚ ADVOGADO: MARISA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-065932 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PELO AUTOR CABE AO RÉU, A TEOR DO ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NA PRESENTE HIPÓTESE, A PARTE RÉ, APESAR DE REGULAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU DEFESA, SENDO DECRETADA SUA REVELIA.

NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESOBRIGADO TOTALMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

O ARTIGO 323 DO NCPC AUTORIZA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NAS AÇÕES EM QUE O OBJETO É O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

NESTA TOADA, SENDO AS COTAS CONDOMINIAIS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, DEVEM SER INCLUÍDAS NAS CONDENAÇÕES AS PARCELAS VINCENDAS QUE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO § 9º DO ARTIGO 85 DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.

PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 10:25

Documento
10/07/2025 09:08

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 213.

APELAÇÃO 0890029-55.2023.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0890029-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211671 APELANTE: ESPÓLIO DE MARCOS CARNEVALE REP/P/S/INV MARA DA GLORIA CARNEVALE DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA MELO BRAUNSTEIN OAB/RJ-198683 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JACARAÚ ADVOGADO: MARISA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-065932 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:17

Inclusão em pauta
09/06/2025 13:36

Remessa
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0890029-55.2023.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0890029-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211671 APELANTE: ESPÓLIO DE MARCOS CARNEVALE REP/P/S/INV MARA DA GLORIA CARNEVALE DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA MELO BRAUNSTEIN OAB/RJ-198683 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JACARAÚ ADVOGADO: MARISA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-065932 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
25/03/2025 11:11

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 10:13

Remessa
25/03/2025 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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