18/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:45

Baixa Definitiva
18/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:45

Transitado em Julgado em 18/12/2024
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0807352-57.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA RÉU: R.

A.

MARTINS BORGES - ME, EBAZAR COM BR LTDA Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95) e PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no Centro do Rio de Janeiro e o endereço das rés são em Goiás e São Paulo.

Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignada nos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
27/11/2024 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2025 16:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
27/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:50

Extinto o processo por incompetência territorial
27/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 19:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 16:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/11/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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